Contribuição previdenciária incide sobre 13º proporcional ao aviso-prévio indenizado

A 2ª turma do STJ reconheceu, por unanimidade, a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio indenizado. O colegiado deu provimento a REsp interposto contra acórdão do TRF da 1ª região que entendeu pela não incidência da contribuição.

Relator, o ministro Herman Benjamin pontuou que a orientação das duas turmas que integram a 1ª seção da Corte (1ª e 2ª) é a de que incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado.

“Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária.”

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: migalhas.com.br

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Aposentadoria não pode ter desconto superior a 30% para pagamento de empréstimos

O juiz de Direito José Wilson Gonçalves, da 5ª vara Cível de Santos/SP, concedeu liminar a um aposentado para proibir que a Caixa Econômica Federal desconte mais de 30% de seus proventos para pagamento de empréstimos.

Consta nos autos que o aposentado está em estado de precariedade econômico-financeira e sua renda mensal é limitada ao provento da aposentadoria, dos quais são descontados mensalmente 50%, sobrando-lhe quantia irrisória.

Segundo o magistral, a questão é constitucional, pois instituições financeiras costumam conceder empréstimo a trabalhador aposentado, com proventos modestos, “de tal sorte a comprometer significativamente a sua renda mensal, produzindo superendividamento, e, assim, gerando ofensa à sua dignidade”.

“Quando os efeitos práticos do contrato causar essa distorção, notadamente em razão dos altos juros e encargos financeiros exigidos do consumidor, o Estado, pelo Juiz, se provocado adequadamente, deve intervir, reequilibrando a relação contratual, seja no que diz respeito à forma de amortização, seja modificando a taxa de juros praticada, principalmente quando se constatar excesso expressivo, comparando-se à taxa média de mercado.”

Sendo assim, o juiz decidiu afastar a fórmula que na prática fere a garantia constitucional de “existência digna” do devedor, limitando os descontos a 30%.

Confira a íntegra da decisão.

Fonte:migalhas.com.br

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Itaú indenizará aposentado analfabeto por empréstimo fraudulento

O Itaú terá de restituir um aposentado analfabeto de 77 anos que sofreu descontos em sua conta por suposto empréstimo em caixa eletrônico que ele não realizou. A instituição também terá de indenizar pelos danos morais. A decisão é da 2ª turma Recursal de Ipatinga/MG.

O banco alegou que os empréstimos foram realizados em caixa eletrônico por meio de cartão e senha, o que legitimaria a transação. Para o juiz de Direito Nilson Ribeiro Gomes, relator, no entanto, o argumento não convence. O magistrado observou que o autor é idoso e analfabeto, e não foi apresentada qualquer prova de que estaria munido de escritura pública quando da realização do empréstimo.

Pela jurisprudência, destacou, resta evidente a inexistência da relação contratual se firmada por analfabeto desacompanhado de instrumento público de mandato. “No mínimo, o recorrido foi negligente ao oferecer ao consumidor com estas características, um cartão magnético, com a tecnologia CHIP e senha.”

Ele ainda afirmou que a instituição bancária sequer juntou as filmagens do caixa eletrônico onde supostamente teriam sido realizados os empréstimos, o que sanaria a dúvida sobre quem realmente realizou a operação.

Para o magistrado, houve prestação defeituosa de serviço. O colegiado determinou a nulidade dos contratos, fazendo o aposentado jus à restituição do valor descontado em sua conta, de R$ 4.182. Para a turma, também restou configurado o dano moral, diante dos abalos sofridos pela conduta negligente do banco, por realização de empréstimos sem autorização do correntista.

“Se o sistema empregado permite o emprego de fraudes por terceiros e não tendo ele comprovado que foi o requerente quem realizou a contratação dos empréstimos, faz jus o recorrente a indenização pelos danos morais sofridos.”

O valor foi fixado em R$ 4 mil.

O idoso foi representado pelo advogado Renato Alves Martins.

  • Processo: 0051665-59.2017.8.13.0313

Veja a decisão.

Fonte: migalhas.com.br

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Batalha campal em Buenos Aires para frear a reforma da Previdência

A Argentina demonstrou mais uma vez que é o país da América Latina onde é mais difícil levar adiante reformas impopulares. Uma enorme mobilização diante do Congresso, com fortes tumultos que fizeram a polícia recuar várias vezes, tentou frear a segunda tentativa de Mauricio Macri de aprovar a polêmica reforma da previdência. Mas desta vez não estavam conseguindo. Na semana passada, o escândalo dos distúrbios e a tensão dentro do Congresso forçaram a suspensão da sessão.

Desta vez o Governo aprendeu a lição e mudou em duas frentes. Primeiro, buscou mais apoio de parlamentares, com um pacto com alguns governadores peronistas e um compromisso de dar aos pensionistas um pagamento extra que suavize a perda de poder aquisitivo. E, depois, deu ordens à polícia para que resistisse sem forçar uma repressão brutal. Ainda assim, os tumultos cresciam e os manifestantes abriam à base de pedradas metro a metro o caminho do Congresso.

Os distúrbios podiam ser acompanhados ao vivo pela televisão, em uma cobertura com dezenas de câmeras que em alguns momentos parecia um filme de ação, com avanços e recuos de uma enorme massa de manifestantes disposta a tudo para tentar impedir a sessão do Congresso. As ordens aos policiais para que não respondessem eram absolutamente evidentes e em algumas ocasiões ficaram encurralados a poucos metros dos manifestantes. A pedradas, às vezes respondidas pela polícia com outras, provocaram feridos em ambos os lados.

A lei é o resultado de uma minuciosa estratégia política, lançada em várias frentes ao mesmo tempo. O fracasso de quinta-feira, quando o Governo não obteve quórum para iniciar a sessão e a Gendarmeria reprimiu com gases e balas de borracha os manifestantes que estavam diante do Congresso, obrigou Macri a pactuar com o peronismo os votos e mudar o esquema de segurança. O Congresso foi blindado como naquele dia, mas em vez da Gendarmeria, uma força militar encarregada do controle das fronteiras, a segurança esteve a cargo da polícia da cidade. A decisão implicou a substituição de uma força nacional por uma local. E foi uma mensagem para a ministra da Segurança, Patricia Bullrich, criticada até por aliados de Macri pelo que consideraram na quinta-feira uma exibição desnecessária de força.

Desta vez a mudança de estratégia foi evidente. Dezenas de manifestantes lançaram pedras e bombas feitas com rojões contra policiais que resistiram durante mais de uma hora por trás de seus escudos de acrílico antes de responderem com bombas de gás e balas de borracha. A ordem foi aguentar quanto possível para evitar as imagens de quinta-feira. Enquanto a frente do protesto degenerava em violência, os partidos de esquerda e os movimentos sociais mais combativos bloqueavam os principais acessos à cidade, sobretudo as pontes que cruzam o rio na direção sul e as rodovias que a conectam com o norte e o oeste, e fizeram piquetes nas principais avenidas. À mobilização na rua se somou uma greve geral da Confederação Geral do Trabalho (CGT), a central peronista mais poderosa do país, uma decisão que pôs fim à trégua que mantinham até agora com o Governo. A greve começou ao meio-dia desta segunda-feira e não conseguiu de início mobilizar o transporte, uma estratégia para facilitar a mobilização.

Enquanto a CGT ia à greve e os grupos piqueteiros saiam às ruas, o Governo empregava todos os recursos políticos a seu alcance para garantir os votos para a reforma. Antes da sessão, Macri conseguiu que a maior parte dos governadores peronistas, entre os quais reside o poder territorial fora de Buenos Aires, dessem seu apoio explícito à reforma com uma foto que os reuniu no Congresso. Não foi um apoio gratuito, para nenhuma das partes. A reforma das aposentadorias fez parte do pacto fiscal que o presidente firmou com as províncias em novembro. O texto comprometeu os governadores a reduzirem o déficit de suas administrações e a dar apoio às reformas estruturais que a Casa Rosada está buscando implementar, tanto em aposentadorias como no sistema tributário. Em troca, os governadores conseguiram os recursos necessários do Governo central.

Manifestantes lançam pedras contra a polícia.
Manifestantes lançam pedras contra a polícia. AP

A reforma das aposentadorias é um grande desafio para Macri, pela rejeição que provoca entre os argentinos qualquer mudança que possa representar uma redução de sua renda. Os ânimos não são os melhores para mudanças, como se tornou evidente depois da tumultuada sessão da semana passada, que quase termina em pancadaria entre deputados governistas e oposicionistas liderados pelo kirchnerismo. A proposta oficial não tem por meta mudanças estruturais, mas sim na forma em que se calcula a atualização das remunerações em um país com a segunda inflação mais alta da América Latina (só perde para a Venezuela). O kirchnerismo idealizou uma equação que levava em conta o aumento da receita no sistema e a elevação de preços com atualizações duas vezes por ano. O macrismo pretende substituir essa fórmula por outra que define o porcentual de aumento conforme a elevação dos salários formais e a inflação com atualizações trimestrais. O problema é que a conta deu negativa para os aposentados. Segundo os cálculos dos especialistas, o novo índice outorgará um reajuste de 5,7% em comparação com 14% pela fórmula atual.

O argumento oficial é que se trata de questão de tempo para que o novo sistema no final “emparelhe” com o velho, ou seja, que no longo prazo as altas sejam semelhantes e se estabilizarão à medida que a inflação baixe, como espera o Governo. Para compensar a perda inicial e após o fracasso legislativo da semana passada, Macri propôs aos deputados mais hesitantes que o Estado injete em março mais de 5 bilhões de pesos (935 milhões de reais) para serem repartidos entre nove milhões de aposentados. O bônus foi crucial para destravar os votos de que Macri precisa na Câmara dos Deputados, mas não convenceu a oposição, que prometeu manter a pressão contra a reforma.

Fonte: EL PAIS

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Após chantagear e distorcer, governo apela à cara de pau pela Previdência

Ao ver o deputado federal Carlos Marun (PMDB-MS), indicado para articulador político do governo Temer, falando sobre a importância de se combater privilégios, imaginei – por um momento – que alguém havia contaminado a água com alucinógenos poderosos. A minha ou a dele.

Depois de adotar a chantagem como instrumento de convencimento político (só faltou dizer que ou esta Reforma da Previdência é aprovada ou ETs invadirão o planeta) e de realizar campanhas de propaganda pagas com dinheiro público que distorciam fatos, essa abordagem pode ser indício de que o governo Michel Temer resolveu adotar uma nova tática para aprovar a Reforma da Previdência: a cara de pau.

Não importa que a realidade mostre cotidianamente que o símbolo do privilégio no país é a forma com a qual parte da classe política age em nome de si mesma e de seus representados, entre eles grandes empresários, grandes produtores rurais e grandes operadores do mercado financeiro. O que importa é que líderes do governo e seus aliados vão chamar maçã de goiaba. Ou seja, chamarão os direitos dos mais vulneráveis de… privilégios. Porque querem, porque podem, porque a população não mexe músculo contra isso. Mesmo que todo mundo veja que se trata de maçã, mesmo que a situação acabe sendo extremamente ridícula. E com a ajuda de milhões gastos em comunicação, quem divergir disso é vendido como burro, louco ou um inconsequente que não se preocupa com o futuro do país.

O governo cita a questão dos servidores públicos para justificar a mudança, como se todos fossem marajás e não explicando que os novos ingressantes do serviço público já receberão, como teto, ao se aposentar, o mesmo valor que os pensionistas do regime geral.

E quando confrontado que a proposta irá atingir sim os vulneráveis, ele se faz de doido, dizendo que essa interpretação está equivocada. Por exemplo, quando alguém lembra que a reforma irá dificultar a aposentadoria do trabalhador rural da economia familiar, obrigando-o a contribuir mensalmente, ao contrário do recolhimento no momento da produção, como é hoje. E reduzir a pensão dos trabalhadores urbanos que hoje se aposentam por idade mínima e 15 anos de contribuição de 85% do valor integral para 60%

Não creio que o trabalhador rural ou o assalariado da classe média baixa sejam privilegiados no país. Por outro lado, parlamentares lutaram para manter suas aposentadorias especiais, que os diferenciam da maioria dos demais mortais.

Carlos Marun disse que a Previdência é uma Robin Hood às avessas. É fascinante como ele acusa o sistema de algo que ele e seus colegas cometem diariamente. E é lindo como, lustrado em óleo de peroba, mostra ignorar que o sistema tributário no Brasil é que tira dos pobres para dar aos ricos.

Se o Brasil realmente quisesse combater privilégios, teria taxado em 15% os gordos dividendos recebidos por ricos cidadãos de suas grandes empresas – coisa que não foi feita por este ou qualquer outro governo. Ou criado alíquotas de 35% e 40%, no Imposto de Renda, para altíssimos salários. Hoje, a classe média paga, relativamente, mais impostos que os muito ricos. Ou, ainda, teria tirado isenções e aumentado a taxação sobre produtos consumidos pelos ricos e retirado impostos sobre aqueles que abastecem os mais pobres.

Isso sem contar que o Congresso Nacional ajudou o governo Temer a aprovar uma série de medidas anticrise que causaram impactos negativos à vida dos trabalhadores e das populações mais vulneráveis. Por exemplo, a imposição de um limite para os gastos públicos em áreas como educação e saúde, o que deve reduzir sua qualidade. Ou a redução de proteções à saúde e segurança dos trabalhadores através da aprovação da Lei da Terceirização Ampla e da Reforma Trabalhista. Mas nada de avançar sobre os mais ricos. Afinal, não foi isso o combinado com o poder econômico no momento do impeachment.

Marun é líder da tropa de choque de Michel Temer na Câmara, relator da CPMI da JBS e amigão de Eduardo Cunha – tendo visitado o ex-presidente da Câmara dos Deputados na prisão em Curitiba usando dinheiro do contribuinte. Confunde o público com o privado, tendo feito de seu cargo um trampolim para interesses pessoais. Agora, como ministro-chefe da Secretaria de Governo, deve ampliar o mercado a céu aberto em que se transformou a relação entre o Executivo e o Legislativo.

O que me traz de volta à tese da contaminação da água com alucinógenos.

Pois nem em nossos maiores delírios poderíamos imaginar que um grupo de políticos que sempre agiram como se estivessem acima de nós teria a coragem de dizer à sociedade que grandes reformas que dificultam ainda mais a vida são, na verdade, combate aos privilégios.

Que tipo de droga é essa que estão distribuindo para a gente que não dá barato, só ressaca?

 

Fonte: Blog do Sakamoto.

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