Banco é condenado pela prática de assédio moral estrutural

O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí (TRT/PI) condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 5 milhões por danos morais coletivos pela prática de assédio moral estrutural entre 2010 e primeiro semestre de 2013. A decisão do Pleno do TRT/PI, que confirmou a sentença de primeiro grau do juiz Adriano Craveiro Neves, da 4ª Vara de Teresina, foi unânime.

Em seu voto, o relator do processo no TRT/PI, desembargador Francisco Meton Marques de Lima, explica que a categoria dos bancários é a campeã de registros de afastamentos por doenças psíquicas no Brasil. E no Banco do Brasil constatou-se esse fenômeno também com muita intensidade. “A exigência de meta e resultados é uma realidade em todas as empresas públicas e privadas, e, não é ilegal. Mas quando a cobrança de metas e resultados é excessiva ou abusiva a ponto de adoecer os seus empregados, ela se convola em ilegal e passível de sanção. Este é o ponto”, frisou.

Entre depoimentos e documentação que compõe o processo, chamou a atenção o resultado de perícias em funcionários do banco que desenvolveram a Síndrome de burnaut, um transtorno psicológico provocado por condições de trabalho físicas, emocionais e psicológicas desgastantes que leva à depressão.

A prática de assédio moral estrutural foi comprovada entre 2010 e o primeiro semestre de 2013, quando o superintende do banco passou a fazer todo tipo de pressão sobre os gerentes para alcançar a meta ouro no Programa Sinergia, desenvolvido pelo Banco do Brasil, a princípio, para estimular o cumprimento de metas.

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Trabalho, os gerentes das agências eram pressionados para alcançar metas inalcançáveis ou de difícil obtenção, resultando no adoecimento de vários empregados, especialmente os gerentes.

As cobranças eram realizadas por meio de email e torpedos, além de reuniões por vídeo conferência. De acordo com a denúncia, muitas vezes as cobranças vinham com ameaças veladas sobre a perda da comissão, caso as metas não fossem cumpridas. No período em questão, a Superintendência do BB conquistou o selo Ouro do Sinergia, mas com queda de resultados em seguida.

“É indiscutível o tom ameaçador das mensagens. A ameaça consistia no descomissionamento. Além disso, as cobranças eram diárias e eram encaminhadas de 15 a 60 mensagens de cobrança por dia, algumas delas em horário inconveniente (21h18min.). Um absurdo”, destacou o desembargador Francisco Meton. “Foi nesse período que se verificou a maior quantidade de afastamentos de empregados em decorrência da pressão excessiva e acometimento de doenças, em especial da Síndrome de Burnaut”, complementou.

No período delimitado pelo Ministério Público do Trabalho na ação (2010 a junho de 2013) também foram verificadas 14 aposentadorias antecipadas. “Um trabalhador chegar ao ponto de preferir perder uma soma considerável de dinheiro a permanecer trabalhando para alguém, é porque o clima estava insuportável. Pior do que isso, é ter que suportar tanta pressão calado, pois caso se insurgisse sofreria retaliação, ou seja, seria descomissionado”, pontuou o magistrado.

Para o desembargador Francisco Meton Marques de Liuma, a farta documentação dos autos atesta agravamento das condições ambientais psicológicas, tendo causado comprovada elevação dos denominados transtornos mentais decorrentes do trabalho. “É um fato, constatado e atestado. E a sociedade e as autoridades não podem ficar indiferentes a isso. Trata-se de um problema que resvala para muito além das muralhas da empresa para atingir toda a sociedade brasileira”, avaliou, confirmando o assédio moral organizacional e mantendo a decisão de primeira instância que condenou o banco no valor de R$ 5 milhões de indenização por danos morais coletivos.

“O valor estipulado pela d. sentença de primeiro grau afigura-se razoável, proporcional ao porte do ofensor, à dimensão da ofensa, ao grau de culpa, à extensão do dano e à reprovabilidade social, dentre outros”, pontuou, esclarecendo que a condenação cumpre as funções pedagógica, reparadora e sancionadora.

PROCESSO TRT – RO Nº 0080511-82.2013.5.22.0004

Fonte: TRT 22

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Escravidão: 750 trabalhadores são resgatados em 14 anos de fiscalização

Associada à imagem de terra da liberdade por ser palco do quilombo mais famosos do país, o de Zumbi dos Palmares, Alagoas ainda vive dias de escravidão. De 2003 a junho de 2017, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajudou a resgatar 750 trabalhadores que se encontravam submetidos a condições análogas à escravidão, seja por meio do trabalho forçado, da restrição de locomoção em razão de dívidas, da submissão a condições degradantes ou jornadas exaustivas. Isoladas ou entrelaçadas, cada uma dessas condutas caracteriza o crime de trabalho análogo ao de escravo.

Dados referentes a Alagoas e demais estados da Federação já se encontram disponíveis no Observatório Digital do Trabalho Escravo no Brasil (https://observatorioescravo.mpt.mp.br), lançado pelo MPT e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em junho.

“O Ministério Público do Trabalho tem algumas áreas estratégicas e prioritárias de atuação, como é o caso do combate à escravidão contemporânea. Cabe à Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo [CONAETE] uniformizar a atuação das unidades e dar apoio aos procuradores, inclusive municiando-os com informações, tais como as disponibilizadas pelo observatório digital”, disse o coordenador da CONAETE, procurador do Trabalho Tiago Muniz Cavalcanti.

Na página, o usuário terá acesso aos números do trabalho escravo, podendo fazer o recorte espaço-temporal desejado. Trata-se de um instrumento voltado para estudantes, acadêmicos, jornalistas e sobretudo gestores públicos, que terão facilitada a condução de políticas públicas de combate ao trabalho escravo.

O observatório fornece números e estatísticas sobre resgates de trabalhadores em condições análogas à escravidão, naturalidade e residência dos resgatados, fluxos dos trabalhadores aliciados, remuneração e postos de trabalho formal, beneficiários de programas sociais e operações, além de recortes de raça, gênero e educação.

Para fazer denúncias sobre trabalho escravo, a população pode procurar o MPT e o Ministério do Trabalho e Emprego, além do Disque 100 (Disque Direitos Humanos).

Números – Em Alagoas, o combate ao trabalho escravo foi concentrado em cinco municípios: Rio Largo (401), Penedo (214), União dos Palmares (52), Roteiro (51) e Colônia Leopoldina (32). O maior problema está na emigração: desde 2003, mais de 1.250 trabalhadores alagoanos deixaram a terra natal e acabaram sendo vítimas do crime em outros estados da federação.

“A escravidão invariavelmente está relacionada à miséria, à pobreza e à vulnerabilidade. Infelizmente, o Estado de Alagoas está nas últimas posições de todos os rankings relacionados a índices de desenvolvimento social, tais como educação, renda per capita e expectativa de vida. Isso significa que a população alagoana de baixa renda é vítima potencial do trabalho escravo, o que se evidencia nos números de trabalhadores aliciados para outros estados”, explicou o procurador do Trabalho Tiago Muniz Cavalcanti.

Também é possível consultar as informações referentes a cada município brasileiro. O observatório mostra que os egressos residentes de Igreja Nova, por exemplo, são trabalhadores da cultura da cana-de-açúcar (67), trabalhadores agropecuários em geral (46) e produtores de cana-de-açúcar (8), todos eles envolvidos com a fabricação de açúcar bruto.

Os 118 trabalhadores resgatados são do sexo masculino, sendo que 88% deles têm entre 18 e 34 anos. Em relação à escolaridade, 77% frequentaram instituições de ensino, mas não completaram a quinta série do ensino básico, enquanto 21% são analfabetos.

Fonte: ObservatorioSocial

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Milton Santos: biografia completa à vista

Reconhecido por muitos como maior geógrafo brasileiro, Milton Santos ganhará biografia completa elaborada pelo professor e jornalista Fernando Conceição. O levantamento e a sistematização de conteúdo levaram cerca de dez anos e foram feitos a partir de viagens e pesquisas do autor em todos os continentes onde o geógrafo lecionou.

Milton Santos nasceu em 1926, em Brotas de Macaúbas, Bahia. Na década de 1950, além de ministrar aulas de geografia, formou-se em direito. Em 1958, doutorou-se em geografia pela Universidade de Estrasburgo, na França. Em 1961, atuando pelo gabinete da casa civil do presidente Jânio Quadros, foi com a comitiva federal numa visita a Cuba, o que viria a lhe custar caro mais frente.

Em 1964, com o golpe militar, ficou em prisão domiciliar por alguns meses até partir para o exílio por treze anos. A esquerda também enxergava Milton Santos como um intelectual de vanguarda. Antonio Candido o chamava de combatente, elogiava sua consciência social e visão dos problemas do Brasil. Celso Furtado elogiava sua visão rica e abrangente. Maria Laura, professora da USP e parceira de Milton Santos em algumas de suas produções, designa o livro Por uma nova globalização como um “belo tratado de ética contemporânea”.

Nesse período, Santos atuou em onze universidades de sete países, entre as quais se destacam Sorbonne de Paris, MIT dos EUA, além de outras na Venezuela, Peru, Nova York, Tanzânia e Canadá. Em 1977, voltou ao país pra atuar na Universidade Federal do Rio de Janeiro. Em 1984, foi para a Universidade de São Paulo, onde atuou até falecer, em 2001. Em 1994, ganhou o prêmio Vautrin Lud, considerado Nobel de geografia e atribuído pela primeira vez a um intelectual do Hemisfério Sul. O professor Milton Santos escreveu mais de quarenta livros e centenas de artigos.

Sua produção acadêmica possui nítido posicionamento crítico ao sistema capitalista. Algumas de suas obras de destaque são O Espaço Dividido, de 1979, Pensando o espaço do homem, de 1982, e Por uma nova globalização, de 2000. Nelas, são discutidos conceitos e problemáticas como globalização, espaço, consumo, tecnologia e desigualdades sociais.

A biografia já possui a primeira versão, ainda incompleta, bem como um documentário, disponíveis no site http://fernconc.wixsite.com/miltonsantos/biography.

A Fundação Perseu Abramo conta com os seguintes livros sobre o geógrafo já publicados:

CARVALHO, Mônica de; LEITE, José Corrêa & SEABRA, Odette. Território e Sociedade – entrevista com Milton Santos. Editora Fundação Perseu Abramo: São Paulo, 2000.

BRANDÃO, Maria. Milton Santos e o Brasil. Editora Fundação Perseu Abramo: São Paulo, 2004.

SILVA, Maria Auxiliadora da. Biografia do Milton Santos. in: Fundação Perseu Abramo, 2006. Disponível no link https://fpabramo.org.br/2006/04/10/biografia-do-milton-santos/.

Fonte: Fundação Perseu Abramo

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De cada 10 denúncias de trabalho escravo, MPT só tem condições de investigar uma

Todos os avanços históricos no combate ao trabalho escravo que o Brasil alcançou nos últimos 20 anos estão em xeque por conta das restrições orçamentárias que o governo Temer está impondo ao Ministério do Trabalho e demais órgãos públicos. O país pode em breve chegar a uma situação vergonhosa de ter “risco extremo” de escravidão contemporânea.

A atual situação do Ministério Público do Trabalho (MPT) é um bom exemplo: sem dinheiro para manter em plena atividade seu Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), que conta hoje com apenas quatro equipes – eram 10 em meados dos anos 2000 –, o MPT precisa fazer escolhas trágicas no dia a dia: de cada 10 denúncias de trabalho escravo recebidas, a equipe só tem condições de atender uma. E a situação tende a piorar.

“A realidade é que as operações de setembro já estão comprometidas. Se não houver medidas suplementares, não teremos orçamento suficiente para seguir com as operações”, afirma o coordenador nacional da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) do MPT, Tiago Muniz Cavalcanti, em entrevista ao site Investimentos e Direitos na Amazônia, do Inesc.

Segundo Cavalcanti, todos os órgãos que lidam com a questão do trabalho escravo estão com receio do retrocesso que haverá na política de enfrentamento a essa prática. Para tentar reverter esse quadro, o MPT entrou com uma ação civil pública contra o governo federal para garantir a manutenção do combate ao trabalho escravo do Grupo Móvel, que pode parar pela primeira vez em 22 anos.

“O combate ao trabalho escravo é uma política pública que teve início na década de 90, é um compromisso internacional e não do governo de plantão”, lembra.

Outro aspecto que tem grande impacto na fiscalização do trabalho escravo é a precarização da legislação trabalhista, que afeta todos os trabalhadores do país e impõe a terceirização irrestrita. Cavalcanti lembra que de cada 10 trabalhadores resgatados, nove são terceirizados.

O Brasil consegue hoje resgatar menos de um terço dos trabalhadores em condição análoga à escravidão que foram identificados – de acordo com estimativa da ONG Walk Free, existiam 161 mil trabalhadores em condições análogas à escravidão em 2016. O Brasil figura atualmente na 33ª posição entre os países que mais praticam trabalho escravo, em um ranking de 198 países.

Confira a íntegra da entrevista:

Essa é a primeira vez na história que o MPT precisa entrar com uma ação contra o governo federal para garantir as operações de fiscalização do Grupo Especial de Fiscalização Móvel. Como chegamos a isso?

A realidade é que as operações de setembro já estão comprometidas. Se não houver medidas suplementares, não teremos orçamento suficiente para essas operações, que são quatro por mês. Todas as tentativas de diálogo com o governo foram em vão, por isso, entramos com a ação para tentar garantir recursos para o Grupo Especial. Mas o prejuízo já é irremediável.

O combate ao trabalho escravo é uma política pública que teve início na década de 1990, é um compromisso internacional e não do governo de plantão. A administração atual não pode simplesmente dizer “que não é mais estratégico combater a escravidão”, esta é uma política de Estado e deverá necessariamente continuar, independentemente de governo.

2017 pode ser o ano com o menor número de resgates feitos nos últimos 20 anos?

Sim. Sem dúvida, teremos um número bastante diminuto de operações e de resgates em 2017. Os 680 resgates realizados em 2016 já representam uma queda histórica expressiva. Para dar uma noção mais precisa para a população: até julho desse ano conseguimos realizar somente 110 resgates. É drástico. A ação tenta fazer a auditoria do trabalho respirar um pouco, mas a verdade é que não há dinheiro em caixa e nem sequer promessa de termos.

As fiscalizações de rotina no âmbito rural também estão comprometidas. Qual o cenário atual?

Já estão suspensas as fiscalizações de âmbito rural em vários pontos do país. Esse tipo de operação invariavelmente consegue identificar também o trabalho escravo. É comum a auditoria deflagrar operação rural e se deparar com situações de violação de direitos humanos. São recursos alocados no Ministério do Trabalho que repassa para as superintendências regionais. Não há dinheiro nem sequer para pagar a gasolina dos veículos. A fiscalização da legislação como um todo está seriamente comprometida em todo o território nacional.

Como a situação geral do combate ao trabalho escravo regrediu tanto em tão pouco tempo?

O combate ao trabalho escravo tem essa particularidade: é concentrado em Brasília para promover uma despersonalização da atuação regional. Com isso, dá proteção aos membros integrantes da força tarefa e tira da esfera de poder regionalizado no interior de determinados estados quando há pressões locais.

Mesmo não existindo ideologia político-partidária no enfrentamento à escravidão contemporânea, a situação de piora foi potencializada agora com arrocho fiscal ainda mais forte nesse governo. Em meados da década de 2000, nós tínhamos o dobro de pessoal comparado com agora (10 equipes contra 4), em contrapartida, agora temos o dobro de população economicamente ativa.

A ONG australiana Walk Free estima em seu relatório de 2016 que há cerca de 161 mil trabalhadores escravos no Brasil. Em 20 anos, conseguimos resgatar somente um terço disso. Ou seja: há um número muito superior de escravos do que os órgãos públicos conseguem se fazer presentes dentro da sua limitação.

Dos dez municípios com maior número de casos de trabalho escravo do Brasil, sete estão na Amazônia, sendo cinco deles no Pará, que também é líder na prevalência nacional, com 22,6% dos casos. Além de 25% dos trabalhadores resgatados virem do Maranhão. Quais os maiores desafios da fiscalização do trabalho escravo na Amazônia Legal e o que está sendo feito para que esse quadro melhore?

Concentração de terra, ambiente de difícil acesso e miséria, entre outros fatores, são todos ingredientes que alimentam o trabalho escravo e estão presentes na Amazônia Legal.

Exemplificando na prática: uma região crítica de trabalho escravo era, e ainda é, o sul do Pará, na região de Marabá e da reserva do Bico do Papagaio. Mas tivemos uma melhora significativa lá exatamente por conta da reserva e também pela presença de organizações como a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e o Centro de Defesa de Direitos Humanos (CDDH). Com o grande número de denúncias que recebemos e a expansão da fronteira agrícola, outras regiões também têm se tornado críticas, como é o caso do oeste do Pará, na fronteira com o Amazonas, que tem uma ausência do Estado muito severa.

Em determinadas regiões que não recebemos denúncias, o Estado precisa ser pró-ativo. Mas isso fica mais difícil no cenário em que vivemos, porque já priorizávamos as denúncias. Imagine: como vamos investigar o que não temos de denúncias se já temos um passivo muito grande? Nós realizamos escolhas trágicas, a cada 10 denúncias que recebemos, atendemos somente uma, por falta de estrutura do aparato estatal.

No plano ideal, que está muito distante, claro que conseguiríamos fazer os dois, mas não temos estrutura necessária para isso. Na Amazônia, criamos alguns grupos interinstitucionais e temos pessoal que atua na questão dos ribeirinhos no Acre e no rio Amazonas com um projeto específico para atender aquela comunidade.

Antonio Carlos Mello, da OIT, disse em entrevista para o Amazônia INESC que o Brasil “corre o risco de regredir 25 anos no combate ao trabalho escravo” em função de diversos retrocessos recentes. Que avaliação você faz da posição do país hoje frente a esse problema?

A avaliação de todos os órgãos é de que estamos em um cenário de retrocesso na erradicação de trabalho escravo. Nosso enfrentamento, que é reconhecido internacionalmente como modelo, teve início na década de 1990 e não foi espontâneo, não foi de uma hora para outra. Foi um enfrentamento forçado por parte da comunidade internacional. O caso José Pereira que deflagrou isso. Por não termos dado uma resposta adequada a esse caso de violação de direitos humanos nós iriamos ser condenados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Assim, o Brasil assinou um acordo reconhecendo a escravidão nas terras brasileiras e se comprometeu a tomar medidas. A partir de 1995 de fato o estado começou a implementar políticas públicas, por exemplo o Grupo Especial de Fiscalização Móvel e a Lista Suja.

Hoje temos um extenso rol de políticas públicas que enfrentam a escravidão contemporânea, mas que está seriamente comprometido, porque temos uma série de retrocessos em vista.

No plano legislativo, vários projetos de lei objetivam alterar o conceito de trabalho escravo e no plano executivo temos muitas outras sinalizações, sendo a maior delas a reforma trabalhista, além do projeto que pretende alterar o trabalho rural. Para se ter uma ideia do que causa a terceirização irrestrita, a cada 10 trabalhadores escravos, nove são terceirizados.

Isso tudo tem impacto na fiscalização. Por exemplo, com o limite imposto pela PEC do teto dos gastos públicos, a própria auditoria do trabalho e os órgãos que levantam essa bandeira, como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, têm hoje o seu orçamento relacionado ao enfrentamento da escravidão contemporânea seriamente comprometido.

Nos últimos anos, o cruzamento de dados da lista de trabalho escravo do Ministério do Trabalho com financiamentos do BNDES revela que o banco concedeu empréstimos superiores a R$ 89 milhões para empresas pegas usando trabalho escravo somente na Amazônia Legal. Falta uma análise mais rigorosa das instituições financeiras e um controle social mais firme para esses financiamentos?

Sem dúvida. Nós temos um grupo de trabalho específico na coordenadoria exatamente com a finalidade de estudar esse tipo de política e responsabilidade social de instituições financeiras para verificar se de fato estão ou não cumprindo suas obrigações. A atuação do grupo acontece junto, por exemplo, com a construção da Lista Suja (do Trabalho Escravo), que tem recomendações para instituições públicas e privadas, inclusive com anuência da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), para que não sejam feitos esses empréstimos. Isso tem que ser analisado com cautela e parcimônia para tomar inclusive medidas contra as instituições financeiras que concederam crédito.

Segundo o procurador-geral do Trabalho, em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, a reforma trabalhista “legaliza fraudes que eram praticadas”. Vivemos tempos de retrocessos históricos nos direitos dos trabalhadores?

A reforma é indubitavelmente precarizante das formas de trabalho existentes no país. Trabalho escravo é fruto do vazio da proteção jurídica. Se nós estamos desprotegendo os trabalhadores, estamos favorecendo a eclosão de relações trabalhistas que se tornem escravas e violem direitos humanos. Que é exatamente o que a reforma trabalhista faz.

A terceirização é um elemento forte, por ser uma forma de contratação que traz desproteção aos trabalhadores e que, se você permite a ampla e irrestrita terceirização, como faz a reforma trabalhista, isso favorece a explosão do número de trabalhadores em situação de escravidão. Todas as reformas que estão em curso nesse sentido criam condições muito favoráveis para a profunda violação de direitos humanos, repito.

Após ter a publicação suspensa em 2015 e 2016, a Lista Suja voltou a ser publicada este ano. É possível que essa base de dados passe a ser divulgada com a frequência e transparência anterior?

A lista suja é um dos mais importantes instrumentos no Brasil para combater a escravidão, porque eles temem mais a lista suja que qualquer outra punição imposta. Essa é a grande importância da lista suja, além de dar publicidade e transparência para a sociedade.

Ela teve início em 2003 e funcionou ininterruptamente até o final de 2014. Foram 11 anos funcionando bem. Em 2014, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) ajuizada pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias resultou na decisão do ministro Ricardo Lewandowski de suspensão da publicação da lista suja.

No ano passado, em maio de 2016, o próprio Ministério do Trabalho reeditou a portaria que a regulamentava, e isso fez com que a ministra Carmem Lúcia, do STF, extinguisse a ação, afirmando que a nova portaria sanava pontos contestados na ação, como o rito para o empregador exercer sua defesa. Portanto, desde maio de 2016 não existia nenhum impedimento jurídico para a publicação da lista. O que se esperava era que o governo publicasse a lista imediatamente, e isso não ocorreu.

É uma omissão e uma negligência deliberada e absolutamente injustificada, porque não existe qualquer justificativa plausível para deixar de publicar, inclusive do ponto de vista dos acordos internacionais assumidos pelo Brasil.

Fizemos várias reuniões, protocolamos documentos e pedidos de informação, mas não fomos atendidos. O MPT ajuizou uma ação no fim de 2016, e recentemente teve uma decisão liminar da vara de trabalho de Brasília, e agora em maio de 2017 foi determinada a publicação da lista suja por força de ação judicial do MPT. Um cumprimento forçado, não espontâneo. O fato é que essa ação ainda tem decisão final pendente. Não sabemos se o governo de fato irá cumprir como deve, considerando todo o processo recente.

57% dos municípios onde nasceram os trabalhadores resgatados entre 2003 e 2017 possuem pelo menos um terço de seus habitantes vivendo em domicílios nos quais nenhum morador tem ensino fundamental completo, e 91% dos trabalhadores resgatados da escravidão entre 2003 e 2017 nasceram em municípios cujo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) de 1991 era considerado muito baixo: de acordo com os indicadores e pesquisas, além da fiscalização, qual o arcabouço de políticas públicas que tem mais impacto para diminuir essa incidência?

Temos a noção de que o combate se faz através de uma vertente preventiva. A prevenção primária, que é quando o crime ainda não ocorreu, exige políticas públicas de acesso ao direito social sagrado, como educação, saúde e trabalho digno, para evitar que potenciais vítimas se tornem de fato vítimas. Sobre a prevenção estatutária, quando o crime já ocorreu, precisamos qualificar essas pessoas para evitar que se tornem novamente vítimas e possam ser inseridas no mercado de trabalho digno.

O nosso gargalo é a vertente preventiva. Nisso, o Brasil não é modelo: ao contrário, deixamos a desejar bastante na prevenção primária e secundária, mas o grande gargalo é o acolhimento dessa vítima.

Como foi o processo de organização e consolidação das informações e desenvolvimento da plataforma do Observatório Digital do Trabalho Escravo? Qual a importância dele, na sua visão, para o acesso ao conhecimento, transparência e controle social?

O Observatório é uma iniciativa do Comitê de Gestão de Informações do MPT, que fez uma parceria com a OIT para gestão de informações relacionadas ao trabalho escravo. Tanto o comitê, quanto a OIT, requisitaram uma série de informações constantes de banco de dados públicos e governamentais, a maioria do próprio MPT, que tem uma série de sistemas e informações que não conversavam entre si. O desafio foi organizar e sistematizar as informações.

Por exemplo, hoje nós não temos apenas dados relacionados aos trabalhadores, em determinados municípios e regiões, mas temos informações de evidências de que uma grande parte dos trabalhadores está sendo aliciada em todo o território nacional. Isso ficou evidente através da análise dessas informações por esse instrumento.

É um projeto em curso, que não está acabado. Temos outros bancos públicos para travar esse diálogo. Tivemos recentemente os bancos de dados do Bolsa Família e pretendemos fazer uma vinculação de quantos trabalhadores resgatados recebem ou não o Bolsa Família. Temos a vinculação com o banco de dados de óbito do SUS para saber se de fato eles morrem mais cedo que os que não estão submetidos ao trabalho escravo. É o pontapé inicial para algo maior que vamos desenvolver.

O Observatório serve tanto para o público em geral, porque qualquer pessoa pode acessar e também dá transparência a esse combate à escravidão contemporânea feito pelos órgãos públicos. Mas, sobretudo, faz com que os próprios órgãos e entidades que hasteiam a bandeira possam se utilizar dessas informações e evidências para aprimorar o combate à escravidão contemporânea.

Isso subsidia os nossos inquéritos, inclusive ações judiciais e projetos e direciona a implementação de políticas públicas. Por isso ele é tão importante.

Fonte: Inesc

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Trabalhador chamado de “burro de carga” ganha indenização por danos morais

A 3ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou a Paquetá Calçados Ltda. a pagar uma indenização de R$ 5 mil por danos morais a ex-empregado que era chamado de “burro de carga” pelo superior imediato.
O ex-empregado foi contratado, como auxiliar de loja, em outubro de 2013 e demitido em agosto de 2016.

No processo, ele alegou que constantemente recebia ameaças de demissão, sendo constrangido e destratado pelo chefe, que o chamava de “burro de carga” e “escravo”.

Embora a empresa tenha negado qualquer tipo de constrangimento ou ofensa, a juíza Derliane Rego Tapajós destacou que uma testemunha revelou que o chefe do auxiliar costumava chamá-lo de “burro de carga”, quando o mandava levar as caixas de mercadorias.

A testemunha afirmou, ainda, que, em três ocasiões, viu o chefe puxar a vassoura da mão do ex-empregado, dizendo que não era daquela forma que ele deveria fazer o serviço e que parecia que ele estava doente da coluna, “na frente de clientes que estavam na loja”.

Para a juíza, o depoimento da testemunha comprovou que o superior hierárquico submetia o auxiliar de loja “a tratamento injurioso e degradante”, xingando-o publicamente e menosprezando a forma como ele realizava o seu trabalho.

“O tratamento desrespeitoso do superior hierárquico para com o reclamante não pode ser chancelado por esta Justiça, pois se traduz em nítido abuso do poder diretivo ou disciplinar”, concluiu Darliane Tapajós.

Para ela, a atitude da empresa “fere diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção à honra, direitos fundamentais consagrados na Carta Magna”.

Com isso, a juíza condenou a empresa no pagamento de uma indenização de R$ 5 mil pelo assédio moral sofrido pelo auxiliar.

Fonte: TRT21

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