Nova lei trabalhista não exime empresas de responsabilidade, diz juiz

Empresas já estão usando as novas regras trabalhistas para precarizar a situação dos trabalhadores. Com a nova lei de terceirização e as mudanças na legislação, companhias consideram que não precisam garantir os direitos dos empregados. O exemplo mais recente é o da rede de lojas Riachuelo. A empresa é acusada pelo Ministério Público do Trabalho de deturpar a terceirização e, por esse motivo, responde a uma ação civil pública.

A ação foi ajuizada com base em um caso ocorrido no Rio Grande do Norte, onde o Ministério Público denunciou que a empresa varejista terceiriza seus serviços têxteis por meio da contratação de 50 pequenas confecções situadas em 12 municípios no interior potiguar.

De acordo com o Ministério Público, em nota, os funcionários são contratados com menor remuneração, menos direitos trabalhistas e condições mais precárias de trabalho do que os empregados que trabalham diretamente para a Riachuelo.

O juiz do Trabalho de Jundiaí, em São Paulo, Jorge Luiz Souto Maior lembra que as novas regras trabalhistas não eximem as empresas da responsabilidade social. “Do ponto de vista do Direito do Trabalho, que está previsto constitucionalmente, a responsabilidade social do capital e da propriedade não pode ser excluída por meio de mecanismos que tentam afastar, distanciar o capital do trabalho. Essa produção em rede é só uma aparência, no fundo quem explora o trabalho não é a pequena, aquela lá ao final”, explica.

Por isso, os trabalhadores que tiveram seus direitos negados podem entrar com ação de reparação contra a empresa responsável pela atividade. Souto Maior explica que há uma tentativa de eliminar a responsabilidade de quem detém os meios de produção e transferem a produção para empresas subcapitalizadas:

“É nesse sentido que essas ações vislumbram, essa perspectiva da subordinação em rede e estabelecer a responsabilidade de quem efetivamente detém o capital pelo qual ele ela explora essas empresas. Na verdade, a grande empresa está explorando não só os trabalhadores, mas também as subsidiárias do processo de produção”, afirma. Na ação, o MPT pede indenização de R$ 37,7 milhões por danos morais coletivos argumentando que as facções funcionam como “verdadeiras unidades de produção em estabelecimentos de terceiros”. Esse valor corresponde a parte do lucro com as facções, que, em 2016, foi de R$ 317,6 milhões. Segundo o Ministério, centenas de ações individuais já foram propostas por empregados demitidos, cobrando parcelas rescisórias não foram pagas e, inclusive, alegando a responsabilidade da Guararapes pelo pagamento dessas verbas.

Em resposta à reportagem, a empresa Guararapes, dona da marca Riachuelo, disse que “as empresas terceirizadas se comprometem a cumprir algumas obrigações, inclusive a respeitar integralmente a legislação trabalhista”. A companhia de varejo disse também que realiza fiscalizações periódicas nas confecções menores e criticou o Ministério Público por não acionar “as demais empresas participantes do Pró-Sertão, que também mantêm contratos com as oficinas de costura, tais como Hering, Toli e RM Nor”.

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Demissão de servidor público estável está na pauta da CCJ

A demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A medida é regulada em projeto de lei (PLS 116/17 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-RN). O texto tem voto favorável do relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), na forma de substitutivo. A CCJ tem reunião agendada para quarta-feira (13), às 10h.

Pelo texto a ser votado, as regras para a punição máxima ao servidor concursado e estável deverão ser seguidas não somente pela Administração Pública federal, mas também nos âmbitos estadual, distrital e municipal.

Parâmetro para a eventual demissão, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por comissão avaliadora, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Comissão avaliadora
A proposta original estabelece avaliação de desempenho a cada seis meses, delegando ao chefe imediato do servidor o poder de executá-la. Lasier resolveu ampliar esse prazo por julgar um semestre “lapso temporal muito curto para a avaliação”.

O relator também justificou, no parecer, a decisão de transferir a responsabilidade pela avaliação de desempenho do chefe imediato para uma comissão.

Tramitação
Depois de o projeto de lei passar pela CCJ, seguirá para o exame plenário do Senado.

Fonte: Diap

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TST aponta novo tipo de assédio: o dano existencial

O dano existencial no Direito do Trabalho, também chamado de dano à existência do trabalhador, decorre da conduta patronal que impossibilita o empregado de se relacionar e de conviver em sociedade, por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas, sociais e de descanso, que lhe trarão bem-estar físico e psíquico e, por consequência, felicidade. Igualmente refere-se ao procedimento que impede o colaborador de executar e prosseguir seus projetos de vida, que serão, por sua vez, responsáveis pelo seu crescimento ou realização profissional, social e pessoal.

A professora de Direto do Trabalho da faculdade Esamc Sorocaba, Janete Aparecida Almenara, aponta um exemplo clássico de dano existencial. “Um indivíduo que fica muitos anos preso injustamente é um exemplo clássico. Se apurado o erro, a existência do indivíduo e seus projetos de vida são alterados, modificando sua expectativa de vida, por conta do ato ilícito cometido por um erro processual ou, mesmo, por alguma falha na aplicação da Justiça, ferindo a personalidade e a dignidade humana, que são os bens maiores de qualquer cidadão, resguardados pela Constituição Federal”, afirma.

Nas relações de trabalho
No âmbito trabalhista, o dano existencial ocorre quando há excessos, exploração, entre outros. Comumente no abuso de execução de muitas horas extras, quando o trabalhador deixa, por muitos anos, de cuidar da sua própria existência, não tendo tempo para a realização de seus projetos de vida; a existência de várias férias sem gozo e aquele que trabalha por longos anos, sem registro, não tendo um suporte de sustentação e segurança para melhorar suas condições de vida. “O dano existencial é algo muito sério e deve ser muito bem comprovado pelo trabalhador. Ele precisa provar que, realmente, o ato trouxe um prejuízo à sua dignidade humana e personalidade, alterando, de fato e de forma substancial, a sua história de vida. Não é qualquer conduta isolada, de curta duração, que pode ser considerada como um dano existencial. Para isto, a conduta deve-se perdurar no tempo, sendo capaz de alterar seu objetivo de vida”, pontua a professora.

À parte do dano existencial, mas que também atinge a dignidade humana, resguardada pela Constituição Federal, existem os danos causados pelo assédio moral, tal como o terrorismo psicológico, que se caracteriza na prática como aquele em que o empregado é humilhado, perseguido, muitas vezes, isolado do grupo, exposto a situações vexatórias em reuniões, inclusive, na divisão de tarefas, em que, por exemplo, o empregador distribui tarefas mais fáceis, alegando que o indivíduo seja incapaz de exercer as outras. Nestes casos, o trabalhador tem a sua autoestima colocada em dúvida, de forma constante, ocasionando, muitas vezes, doenças psicológicas. A vítima, ao longo dos anos, perde o interesse e os seus planos de vida profissional, ocorrendo também o dano existencial.

Provas robustas
Assim como nos demais casos, o dano existencial prescinde de provas robustas — devendo haver a comprovação da “culpa”, do nexo e do dano — as quais se materializam na forma de prova: documental, que poderá ser por meio de e-mails, atas de reuniões, cobranças de resultados e testemunhal.

Ainda de acordo com a professora Janete, o dano existencial surge pela própria evolução do dano moral. “Paralelamente ao dano moral, o TST constatou que, nestas situações específicas, as pessoas perdiam sua expectativa de vida, comprometendo toda a sua existência, por força de outras coisas maiores a ele impostas. O reconhecimento do dano existencial surge como uma forma de oferecer mais dignidade e melhor qualidade de vida ao trabalhador, permitindo ao indivíduo cuidar de si e se realizar como ser humano, contribuindo para a sociedade em um contexto geral.”

Como medida preventiva, orienta a especialista, as empresas devem adotar um tratamento mais humanizado com os seus colaboradores, possibilitando o convívio social e familiar e incentivando o seu crescimento como “pessoa”, possibilitando a realização de cursos e reciclagens. A iniciativa dos tribunais surge para que o trabalhador tenha sua dignidade resgatada junto à família e como ser humano. As empresas que causarem danos à existência do trabalhador podem ser punidas, com indenização a ser arbitrada pelo poder judiciário, sempre considerando cada caso.

Fonte: DIAP

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Austeridade fiscal fere de morte direitos sociais no Brasil

No aniversário da condenação da presidenta pelo Senado Federal, relembramos que saúde, educação, ciência e tecnologia, habitação, entre outras áreas, têm sofrido duros cortes que afetam diretamente a população brasileira. O corte de gastos nas áreas sociais é sentido pelos usuários de serviços públicos há vários meses.

Na educação, estão sendo amplamente atingidas pela austeridade as instituições de ensino e pesquisa no País, em especial as 63 universidades federais. Tornou-se comum, segundo relato da Carta Capital, o cancelamento de congressos e eventos acadêmicos, a suspensão de estudos de campo e a redução do cardápio dos restaurantes universitários.

Quanto à saúde, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) tem denunciado como as políticas de austeridade e de descontinuidade no SUS provocam o sofrimento da população. Um exemplo grave disso é o município do Rio de Janeiro, que, em meio à crise, deixa como marca o caos e a descontinuidade de atendimentos nas três esferas de gestão dos serviços de saúde, o que interessa àqueles comprometidos com o desmonte do SUS.

Tais cortes são consequência da política de austeridade fiscal, que corta programas sociais na esperança de assim reduzir o déficit fiscal, mas ao desaquecer a economia aprofunda ainda mais a recessão e reduz a arrecadação de impostos, gerando um efeito ainda mais negativo no déficit e um ciclo difícil de quebrar, que já se arrasta desde 2015 com sucessivas quedas no crescimento do PIB e impactos no mercado de trabalho. Os cortes nos gastos sociais são realizados no momento em que a população está mais vulnerável e mais precisa da estrutura do Estado.

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O Filme da Minha Vida: Uma história delicada

O longa-metragem brasileiro O Filme da Minha Vida, dirigido por Selton Mello, é baseado no livro do escritor chileno Antonio Skármeta, Um Pai de Cinema. Segundo o diretor contou em entrevistas, ele foi procurado pelo escritor chileno, autor também de O Carteiro e o Poeta, para rodar o filme. A história se passa na década de 1960, numa cidade de interior do Rio Grande do Sul. As paisagens da Serra Gaúcha ajudam a abrilhantar a bela fotografia da obra.

O enredo é extremamente delicado e sensível. Ele não aborda o contexto político da época, mas acaba por inserir uma série de características e valores culturais que sempre influenciaram o modo de viver da sociedade brasileira, tal como o machismo, a organização familiar, o conservadorismo no cotidiano e a hipocrisia da classe média, da mesma maneira como retrata a dureza do homem do campo e a dificuldade para lidar com sentimentos.

Essas formas de se comportar estão em segundo plano e podem passar despercebidas porque o foco do filme é a história de Tony, um jovem que deixou a cidadezinha para estudar e ser professor. Ao retornar, ele descobre que o pai, um francês vivido pelo ator Vincent Kassel, havia ido embora. Muito apegado ao pai, Tony não se conforma com o abandono sem justificativa e passa a viver angustiado.

A trama rodeia a dificuldade para que o filho possa compreender as atitudes do pai e, ao mesmo tempo, emancipar-se e passar a entender-se como dono do próprio destino. Em meio à angústia pelo sumiço do pai, ele ainda precisa lidar com a solidão vivida pela mãe e o surgimento da paixão. Sem ter com quem dividir os problemas ele se apoia em Paco, interpretado por Selton Mello, personagem que é um grande amigo do pai.

Não se engane, o filme não é sério e pesado. Ele contém boas doses de humor e de emoção. O autor da história, o chileno Skármeta, aparece no filme como o proprietário de um bordel que é um dos locais onde a história se passa. Outros pontos importantes na história são o cinema e os filmes de John Wayne que influenciam a vida de Tony. Veja o trailer.

Título: O Filme da Minha Vida (Original)
Ano produção: 2017
Direção: Selton Mello
Elenco: Johnny Massaro, Bruna Linzmeyer, Selton Mello, Ondina Clais, Beatriz Arantes, Vincent Cassel, Martha Nowill, Erika Januza
País de Origem: Brasil

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