Jucá diz que MP da Reforma Trabalhista será editada no dia 11

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou, na última quarta-feira (1º) que a medida provisória que fará modificações na reforma trabalhista, já aprovada no Congresso, será editada em 11 de novembro. A data é o dia em que as mudanças na lei trabalhista feitas pela reforma entram em vigor.

O anúncio foi feito por Jucá em uma de suas redes sociais. Há meses o governo é pressionado pela oposição para mostrar o conteúdo da MP. O governo já havia sinalizado que ela seria editada apenas em novembro, por causa da data de vigência da lei.

O conteúdo previsto para a MP é o acordado com senadores. O acordo foi feito para que o Senado não fizesse alterações no texto da reforma, o que obrigaria o retorno do texto à Câmara. A proposta do Planalto foi de que os senadores apenas indicassem as mudanças, que seriam enviadas pelo presidente Michel Temer posteriormente por medida provisória ao Congresso.

Isso garantiu a aprovação mais rápida da reforma no Senado e acelerou a sanção, realizada em julho. A matéria é vista como 1 dos principais projetos do governo Temer.

Fonte :Diap

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Negociações para livrar Temer de denúncia envolvem R$ 12 bilhões

As negociações do presidente Michel Temer com os deputados para garantir que a segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República seja sepultada na Câmara esta semana envolveram pelo menos R$ 12 bilhões — além de cargos e benesses de valor inestimável, como a mudança no combate ao trabalho escravo. Só de emendas parlamentares pagas desde o início de setembro foram R$ 881 milhões. Mas houve ainda uma frustração de receita com o novo Refis, estimada até o momento em R$ 2,4 bi; a desistência de privatizar Congonhas no ano que vem, cuja outorga era estimada em R$ 6 bi, e, por fim, a possibilidade de abdicar de R$ 2,8 bi com a anistia de parte das multas ambientais prevista no decreto editado na segunda-feira.

Votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do relatório sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer

Executiva do PMDB não deve fechar questão em votação de denúncia
Presidente Michel Temer, ao lado do ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha, e do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira FrancoDeputado pede que STF fatie votação de denúncia contra Temer, Padilha e Moreira

O Palácio do Planalto acelerou a liberação de recursos para o empenho de emendas parlamentares obrigatórias desde setembro, quando apareceu a segunda denúncia contra Temer. Foram R$ 881,3 milhões em menos de dois meses, sendo R$ 607,9 milhões apenas nos primeiros 21 dias de outubro e R$ 273,4 milhões em setembro. No final da semana passada, grandes volumes foram liberados para deputados e senadores: R$ 122,4 milhões na sexta-feira e ainda R$ 53,2 milhões no sábado, segundo os dados da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Desde a primeira denúncia, o governo já empenhou R$ 5,1 bilhões, sendo R$ 4,28 bilhões apenas com os 513 deputados. Na prática, já foi gasto quase tudo do que está previsto para o ano, que é de R$ 6,1 bilhões com o contingenciamento. Mas Temer resolveu ampliar a promessa e, segundo aliados, quer esquecer este contingenciamento e retomar o valor original destinado às emendas parlamentares, que é de R$ 9 bilhões no Orçamento de 2017. Se Temer fizer isso, cada um dos 513 deputados e 81 senadores vai ganhar uma cota de R$ 15 milhões e não os R$ 10,7 milhões fixados depois do corte.

— Ele prometeu voltar aos R$ 15 milhões para cada um e empenhar tudo até 30 de novembro — disse um integrante das negociações com a base aliada.

As emendas individuais de deputados e senadores têm caráter obrigatório, ou seja, devem ser pagas. Mas o ritmo desse empenho é o governo quem dita, conforme as conveniências políticas. O empenho é apenas uma promessa de pagamento futuro dos gastos com obras nas paróquias dos políticos. A segunda denúncia contra Temer foi encaminhada pelo ex-procurador Rodrigo Janot ao Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 14 de setembro. Até o dia 13, haviam sido empenhados R$ 52,7 milhões. Desde então, foram R$ 828,6 milhões.

Aliados dizem que o Planalto ainda nomeou para os cerca de 20 cargos que estavam represados desde a primeira denúncia. Mas o governo abriu mão de bilhões ao atender a pedidos de aliados, desistindo de privatizações e ampliando benesses a devedores na nova Medida Provisória do Refis e ainda com o decreto que reduz multas de crimes ambientais.

O governo já perdeu R$ 2,4 bilhões com as concessões feitas no âmbito do Refis (programa de refinanciamento de dívidas junto à União), porque a arrecadação esperada era de R$ 13,3 bilhões e agora está em R$ 10,9 bilhões. A Receita chegou a estimar o prejuízo em R$ 5 bilhões. A conta de R$ 2,4 bilhões pode aumentar, a depender no texto final do novo Refis. Mas a perda maior em termos de arrecadação se refere à desistência da privatização do aeroporto de Congonhas: R$ 6 bilhões eram esperados no leilão. O governo desistiu para agradar ao PR do ex-deputado e ex-presidiário Valdemar Costa Neto, que comanda o setor.

Dois dias antes de o plenário da Câmara enfrentar a denúncia, Temer assinou ontem um decreto que dá descontos de até 60% em multas ambientais ainda não pagas, que serão convertidas em prestação de serviços na área ambiental. A perda de receita chegará até R$ 2,76 bilhões. Ontem, a bancada ruralista, a maior do Congresso, comemorava o novo aceno, depois de já ter conseguido mudar as regras sobre trabalho escravo.

A justificativa do governo, descrita no site do Ministério do Meio Ambiente, é que a medida vai destravar cerca de R$ 1,2 bilhão represado, que será aplicado na compensação ambiental.

Fonte: Globo

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Câmara vota na quarta (25) denúncia contra Temer e ministros

O destaque do plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (25) é a votação de pedido de autorização do Supremo Tribunal Federal (SIP 2/17) para processar, por crime comum, o presidente da República, Michel Temer (PMDB), e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral). A tendência é que se repita o que ocorreu na votação da primeira denúncia, que foi rejeitada em agosto, por 263 votos contra a autorização, 223 favoráveis e 2 abstenções.

A partir das 9 horas, os deputados vão debater o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contrário à autorização, conforme relatório do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) aprovado por 39 votos contra 26.

Formação de quadrilha e obstrução de Justiça
A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa Temer e os ministros de formação de quadrilha e obstrução de Justiça com o intuito de arrecadar propinas, estimadas em R$ 587 milhões. O Planalto nega todas as acusações.

O caso envolve ainda outras pessoas que não têm foro privilegiado, como os ex-deputados Eduardo Cunha, Geddel Vieira Lima, Henrique Eduardo Alves e Rodrigo da Rocha Loures; o empresário Joesley Batista e o executivo Ricardo Saud, ambos da J&F.

Conforme os procedimentos de plenário para análise da denúncia, a autorização só será concedida se receber o apoio de pelo menos 342 deputados, ou 2/3 do total de 513 deputados, que terão que se manifestar contrários ao relatório de Bonifácio de Andrada por meio do voto “não”.

Sessões solenes
Na terça-feira (24), às 9 horas, a Câmara dos Deputados faz homenagem aos 100 Anos da Revolução Russa. Vai ser Plenário Ulysses Guimarães.

Na quinta-feira (26), às 10 horas, para entrega do Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós – 2017. Vai ser no plenário Ulysses Guimarães.

Vetos no Congresso
Na terça-feira (24), às 19 horas, os parlamentares farão sessão do Congresso Nacional para analisar seis vetos presidenciais a projetos de lei, além de 13 propostas que abrem créditos orçamentários adicionais ao Orçamento de 2017.

Segurança em debate
Na quinta-feira (26), às 10 horas, o plenário realiza comissão geral para debater o assassinato de policiais militares e demais agentes públicos de segurança no Brasil. O debate tinha sido marcado originalmente para o dia 4 deste mês.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÕES MISTAS

Lei Kandir
Colegiado realiza, na segunda-feira (23), às 10 horas, seminário sobre as alterações na Lei Kandir e seu impacto na situação fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Foram convidados, entre outros, a presidente da Associação dos Gestores Públicos do Rio de Janeiro (Gestrio), Ana Paula Vasconcellos; os presidentes da Associação dos Analistas de Controle Interno do Rio de Janeiro, Thiago Rangel; e da Casa Fluminense, Henrique Silveira. Evento interativo pelo e-Cidadania. Vai ser na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro-RJ (Alerj).

COMISSÕES ESPECIAIS

Reforma Tributária
Colegiado reúne-se para instalação da comissão; e eleição do presidente e dos vice-presidentes. O relator é o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Vai ser no plenário 2.

Regulamentação do teto do funcionalismo público (PL 6.726/16)
Colegiado reúne-se, na terça-feira (24), 14h30, em audiência pública para a qual foram convidados o corregedor do CNJ, João Otávio de Noronha; os presidentes do TCU, Raimundo Carreiro; da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti; da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público(Conamp), Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti; do Conselho Federal da OAB, Cláudio Pacheco Prates Lamachia; da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Domingos Meirelles. Vai ser no plenário 14.

Torna Permanente o Fundeb/Educação (PEC 15/15)
Colegiado reúne-se na terça-feira (24), às 11 horas, em audiência pública para discussão da PEC 15/15 sobre análise do texto e sugestões para o seu aprimoramento. Foram convidados o ministro emérito do Tribunal de Contas da União e relator da lei que instituiu o Fundef, Ubiratan Aguiar; a vereadora da Câmara Municipal de Piracicaba e relatora da PEC que instituiu o Fundeb, Iara Bernardi; o economista do Instituto Unibanco Ricardo dos Santos Henriques. Vai ser no plenário 7.

Seguros Privados (PL 3.139/15)
Colegiado realiza, na terça-feira (24), às 9h30, audiência pública para debater o PL 3139/15, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula operações de seguros e resseguros. Foram convidados, entre outros, os presidentes da Federação Nacional de Benefícios (Fenaben), Cintia Souza dos Santos; e da Agência de Autorregulamentação das Associações de Proteção Veicular e Patrimonial (Aaapv), Raul Canal; e da Federação Nacional das Associações de Caminhoneiros e Transportadores (Fenacat), Luiz Carlos Neves. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 1.

Escola Sem Partido (PL 7.180/14)
Colegiado reúne-se, terça-feira (24), às 14 horas, para receber representantes do Movimento Brasil Livre (MBL), solicitada para entrega de documentos à comissão. Vai ser no plenário 4.

Unificação das polícias civis e militares
Colegiado reúne-se, na terça-feira (24), às 15 horas, para apresentação dos relatórios de missões oficiais pelo relator, Vinicius Carvalho (PRB-SP); e deliberação de requerimentos. Vai ser no plenário 7.

Transporte de Cargas (PL 4.860/16)
Colegiado reúne-se, quinta-feira (26), às 10 horas, para apresentação do parecer do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). Em plenário a definir.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Bibliotecas públicas
Colegiado faz audiência pública, na terça-feira (24), 10 horas, para discutir a universalização das bibliotecas. Foram convidados, entre outros, o diretor do Departamento de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Ministério de Educação, Guilherme Relvas; o presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia, Raimundo Martins de Lima; e as coordenadoras da Campanha “Eu quero a minha biblioteca”, Christine Fontelle; e do Fórum Nacional de Educação (FNE), Maria Ester Galvão de Carvalho. Vai ser no plenário 10.

COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Câncer colorretal
Na terça-feira (24), a partir das 10 horas, colegiados técnicos realizam em conjunto audiência pública para debater a necessidade de priorização do Câncer Colorretal nas políticas públicas de saúde do Brasil. Foram convidados, entre outros, os representantes da representante da Associação Brasileira de Prevenção do Câncer de Intestino (Abrapreci), Rodrigo Perez; oncologista e presidente do Instituto Vencer o Câncer, Fernando Maluf; e do Instituto Nacional de Câncer (Inca), Rinaldo Gonçalves. Vai ser no plenário 13.

COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PL 2.303/15

Software blockchain
Colegiados reúnem-se, na terça-feira (24), às 14 horas, para realização de audiência pública para debater a prova de conceito em blockchain (software) do Sistema de Pagamentos Brasileiro desenvolvida pelo Banco Central do Brasil. Foram convidados representantes do Banco Central do Brasil, Aristides Andrade Cavalcante Neto e Rafael Sarres de Almeida; e do Cenin e Decom da Câmara dos Deputados, Fernando Torres e Ricardo Fernandes Paixão, respectivamente. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 9.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Designer
Colegiado reúne-se, na terça-feira (24), às 14h30, em audiência pública para discutir o PL 6.808/17, que ‘dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de designer e dá outras providências. Foram convidados entre outros, os ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira; da Educação, Mendonça Filho; representante da Associação Brasileira de Designers de Interiores, Walter Britto; e a assessora da Coordenação Geral de Energia e Desenvolvimento Sustentável Ministério da Indústria, Comercio Exterior e Serviço, Ana Prata Girão. Vai ser no plenário 12.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Orçamento da Assistência Social
Colegiado reúne-se, quarta-feira (25), às 14 horas, para realização de audiência pública para debater o corte orçamentário da Assistência Social para o exercício de 2018. Foram convidados o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira; os presidentes do Conselho Nacional de Assistência Social, Fábio Moassab Bruni; do Fórum Nacional de Secretários (as) de Estado da Assistência Social (Fonseas), Josbertini Virgínio Clementino; do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas),Vanda Anselmo Braga dos Santos. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 3.

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Cuidado com o idoso
Colegiado reúne-se, quarta-feira (25), às 15h30, em audiência pública para discutir uma linha de cuidado para o idoso no Brasil. Foram convidados representantes do Ministério do Trabalho; dos Direitos Humanos; os presidentes da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, José Elias Soares Pinheiro; do Centro Internacional de Longevidade Brasil (ILC), Alexandre Kalache; e a coordenadora da Pastoral da Pessoa Idosa, Terezinha Tortelli. Vai ser no plenário 16.

COMISSÃO MISTA DE DESBUROCRATIZAÇÃO

Desburocratização
Colegiado reúne-se, quinta-feira (26), às 14h30, em audiência pública para debater a simplificação das normas para abertura e fechamento de empresas; flexibilização das regras aplicáveis aos serviços notariais e de registro, de forma a estimular a concorrência entre cartórios e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população; e redução do tempo necessário para concessão de patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), em especial para medicamentos. Foram convidados os presidentes do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos; da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade; do Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, Luiz Otávio Pimentel; do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), Sergio Jacomino; do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, Paulo Roberto Gaiger Ferreira. Evento interativo pelo e-Cidadania. Vai ser no plenário 3, da ala Alexandre Costa, no Senado.

SENADO FEDERAL

Na pauta, criação de polícia penal e regulamentação do Uber

O primeiro item da pauta do plenário, nesta terça-feira (24), é a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria as polícias penais federal, estaduais e distrital. Pelo texto, os agentes penitenciários passam a ter os mesmos direitos da carreira policial. Se aprovada, a PEC 14/16 seguirá para exame da Câmara dos Deputados.

A proposta, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública e determina como sua competência a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. Para o autor, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, a intenção é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.

Uber
Pode ser votada a urgência para a tramitação do projeto da Câmara dos Deputados (PLC 28/17), sobre a regulamentação dos serviços de transporte que usam aplicativos, como Uber e Cabify. Por decisão dos líderes partidários, a matéria deverá ser discutida antes em sessão extraordinária na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), nesta terça-feira (24). Caso não haja consenso, o projeto segue para o plenário no mesmo dia.

Os senadores procuram um entendimento sobre a necessidade de regulamentação dos serviços com aplicativo sem prejuízo para os táxis e mototáxis. Vários parlamentares reconhecem a eficiência do Uber e o baixo custo da utilização do serviço, mas defendem a atividade dos taxistas, que é regulamentada e estaria sofrendo diante da concorrência.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

CPI da Previdência
O senador Hélio José (Pros-DF) vai apresentar na segunda-feira (23), em reunião marcada para as 9h, seu relatório sobre os trabalhos da CPI da Previdência. A comissão foi instalada no final de abril e seu prazo de funcionamento termina no dia 6 de novembro. A reunião ocorre No plenário 19 da Ala Alexandre Costa do Senado Federal.

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

Demissão de servidor por mau desempenho
Colegiado poderá debater em audiência pública a proposta (PLS 116/17) da senadora Maria do Carmo (DEM-SE) que permite a demissão de servidores públicos estáveis por mau desempenho. O assunto é polêmico e divide a opinião dos senadores, sindicalistas e especialistas em finanças públicas. O senador Paulo Paim (PT-RS), autor do requerimento de audiência, teme que o servidor sofra perseguições políticas.

O projeto está sob a relatoria do senador Airton Sandoval (PMDB-SP). O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça; e, ainda, vai ser examinado, após passar pela CAS, e antes de ir a plenário, pelas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

Eficiência do Programa Mais Médicos
O Programa Mais Médicos, lançado em 2013, vai será avaliado pela CAS em audiência pública no na terça (24), às 14h, e quinta-feira (26), às 9h. O objetivo das audiências no colegiado é verificar a eficiência do programa como política pública executada pelo Poder Executivo. Acontecem no plenário 9 da Ala senador Alexandre Costa.

Anualmente cada uma das comissões permanentes do Senado deve analisar uma política pública desenvolvida no âmbito do Poder Executivo. O pedido de realização das audiências é da senadora Lídice da Mata (PSB-BA). Ela é relatora do requerimento (RCA) 19/17, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que sugeriu a avaliação do programa.

COMISSÃO SENADO DO FUTURO

Impactos das privatizações no setor elétrico
Os impactos das privatizações do setor elétrico e as suas consequências para o Brasil serão tema de audiência pública no colegiado, terça-feira (24). A reunião vai ocorrer a partir das 10h, no plenário 3 da Ala senador Alexandre Costa.

Para o debate, foram convidados Wilson Ferreira Junior, presidente da Eletrobras, Ikaro Chaves Barreto Sousa, representante da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU); Mauro Martinelli Pereira, diretor de distribuição da Companhia Energética de Brasília (CEB); e Leandro Caixeta Moreira, representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Regulamentação do Uber
Colegiado deve analisar, em reunião marcada para terça-feira (24), às 14h, três projetos que regulamentam o transporte particular de passageiros com o uso de aplicativos, como Uber.

As matérias estavam prontas para votação no plenário na última quarta-feira (18), mas não houve consenso entre os senadores. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/17 exige autorização prévia das prefeituras para que o serviço possa funcionar. Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado (PLS) 530/15, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), e o PLS 726/15, do senador Lasier Martins (PSD-RS).

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

MCMV condicionado à disponibilidade de escola
Colegiado pode votar na terça-feira (24) projeto (PLS 194/12) que autoriza o beneficiário do programa Minha Casa, Minha Vida a suspender o pagamento das parcelas de seu financiamento. A regra é válida para quando não houver vaga em creche, pré-escola e escola de ensino fundamental, em estabelecimento público, na região da residência, para crianças e adolescentes que morem com o beneficiário. A reunião está marcada para as 10h.

O PLS 194/12 já foi aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Se for aprovado também pela CAE, seguirá direto para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para análise da proposta pelo plenário do Senado.

Fonte: DIAP

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Ministro é convidado a explicar portaria sobre trabalho escravo

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, foi convidado nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) a explicar a portaria do governo que mudou as regras para a fiscalização do trabalho escravo. A Portaria 1.129/17 foi publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (16) determinando que jornadas extenuantes e condições degradantes, a partir de agora, só serão consideradas trabalho análogo à escravidão se houver restrição de locomoção do trabalhador.

A portaria prevê que a lista suja de empregadores será divulgada pelo ministro do Trabalho, e não mais pelo corpo técnico do Ministério. O documento determina que a fiscalização só poderá ser feita com a presença de policiais.

A audiência pública deverá ser realizada no dia 8 de novembro e atende a um pedido do senador Paulo Paim (PT-RS). Ele integra um grupo de senadores apresentou um projeto de decreto legislativo para anular a portaria. O parlamentar gaúcho afirmou que a portaria é uma revogação da Lei Áurea.

“Precisamos dialogar e quem sabe o ministro decidirá retirar essa portaria”, disse.

A presidente da CDH, senadora Regina Sousa (PT-PI) também criticou a mudança feita pelo governo Michel Temer.

“Essa portaria é uma agressão. É liberar o trabalho escravo, que já existe no Brasil mesmo proibido. Agora a fiscalização só vai valer se houver policial. A polícia não está dando conta nem de outras questões. É uma agressão, um retrocesso”, enfatizou.

Iniciativa legislativa dos petistas
Senadores do PT apresentaram, na última terça-feira (17), projeto de decreto legislativo para sustar a portaria.

Na proposta apresentada (PDS 190/17), os senadores petistas Paulo Rocha (PA), Regina Sousa (PI), Paulo Paim (RS) e Lindbergh Farias (RJ) argumentam que o Código Penal é claro ao determinar que “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto” é crime, punido com pena de reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Fonte:Agência Senado

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CCJ aprova proposta que regula contagem de prazos na Justiça do Trabalho

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, aprovou na última quarta-feira (11), projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regular a contagem de prazos processuais na Justiça do Trabalho. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e segue para análise do plenário. Na Agência Senado

O projeto de lei da Câmara (PLC 100/17), de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), determina que, na contagem de prazo processual em dias, serão contabilizados apenas os dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia de vencimento. Estabelece ainda a prorrogação do prazo pelo juiz ou tribunal pelo tempo estritamente necessário ou em virtude de força maior.

A proposta estipula ainda a suspensão do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, quando acontece o recesso forense. E estende a interrupção dos trabalhos, nesse intervalo, em relação a audiências e sessões de julgamento.

Para Anastasia, as mudanças trazidas pelo PLC 100/17 evitam prejuízos às partes do processo:

“A proposição incorpora ao texto as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil, uniformizando, portanto, a contagem de prazos no processo do trabalho e no processo civil. Evitam-se, com isso, prejuízos às partes, em virtude da perda do momento oportuno para a prática de importantes atos processuais, como a interposição de recursos, por exemplo. Garante-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa”, avaliou o relator no parecer.

Anastasia observou ainda que, no que se refere à suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, o PLC 100/17 insere na legislação entendimento já constante de norma interna do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A medida é vista, portanto, como um avanço pelo relator, já que questionamentos sobre perda de prazo processual costumam congestionar o tribunal.

Fonte: DIAP

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