Banco é condenado por dano moral coletivo por discriminação religiosa

O HSBC deverá pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 100 mil, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, por discriminação religiosa ocorrida dentro de uma de suas agências no município do Rio de Janeiro. A decisão é da 7ª turma do TRT da 1ª região, que reformou sentença da 13ª vara do Trabalho do Rio.

O MPT ajuizou a ação alegando que uma bancária, também dirigente sindical, foi hostilizada por uma colega de trabalho por causa de suas crenças religiosas enquanto realizava uma atividade sindical. Sustentou também que o banco afastou a funcionária ofendida por 45 dias, mantendo a frequência da outra “sem qualquer repreensão aos atos de intolerância, discriminação e violência praticados no ambiente de trabalho“.

Conforme depoimento presente nos autos, a mulher ainda teria sido chamada de “macumbeira vagabunda e sem-vergonha” pela outra funcionária, que também tentou agredi-la fisicamente, sendo impedida por outros colegas de trabalho.

Em sua defesa, o banco disse se tratar de caso pessoal entre os funcionários e de fato isolado em sua agência, negando a ênfase de cunho religioso e sustentando que a trabalhadora supostamente ofendida manteve a condição de deliberada para o exercício do mandato sindical.

Em 1ª instância, o juízo rejeitou o pedido de condenação por dano moral coletivo, por entender que a petição inicial é genérica e se baseia em um único fato, referente a uma funcionária, para requerer indenização por danos à coletividade de trabalhadores da empresa ré. Diante disso, o MPT recorreu.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Rogério Lucas Martins, entendeu que houve uma violação à liberdade de crença religiosa, que extrapolou os interesses individuais e a dignidade individual da trabalhadora ofendida. Segundo ele, a lesão capaz de ensejar o dano moral coletivo não necessita atingir diretamente um número significativo de pessoas, bastando ofender uma coletividade e atingir os valores essenciais que devem estar assegurados em um ambiente de trabalho saudável. Os desembargadores seguiram o voto do relator, unanimemente, para condenar a instituição financeira ao pagamento dos danos coletivos.

Confira a íntegra da decisão.

Fonte: migalhas.com.br

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Bloco carnavalesco “Porão do DOPS” não poderá fazer apologia de crime de tortura

Os organizadores do bloco carnavalesco Porão do DOPS deverão se abster de utilizar expressões, símbolos e fotografias que façam apologia de crime de tortura, tanto nas redes sociais como em manifestação em locais públicos. Assim se posicionou o desembargador José Rubens Queiroz Gomes, da 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, em decisão monocrática, ao acolher recurso de agravo de instrumento do MP/SP.

Para o relator José Rubens Queiroz Gomes, a providência tem natureza preventiva e não implica em censura prévia à livre manifestação do pensamento. O magistrado sujeitou os infratores à responsabilidade civil penal por cada ato praticado e estabeleceu multa diária no valor de R$ 50 mil para caso de descumprimento.

O despacho ainda frisa que, caso o bloco não tenha efetivado “sua inscrição perante a municipalidade de São Paulo, para obter a aprovação da comissão competente acerca das regras impostas, não poderá desfilar em área ou via pública, sujeitando-se ao poder de polícia administrativo”. O relator determinou ainda o envio de ofício à Prefeitura de São Paulo para que seja informado se o bloco efetuou a inscrição e foi emitida a aprovação pela comissão competente.

Entenda o caso

Em janeiro o MP/SP instaurou procedimento preparatório de inquérito civil aos responsáveis do bloco carnavalesco e, posteriormente, ajuizou ACP, com pedido de liminar, para que fossem removidas da divulgação do bloco carnavalesco as expressões “Porões do DOPS” e a menção a nomes e imagens de torturadores, tais como o Coronel Ustra ou outros, como o Delegado Sérgio Fleury.

O pedido de liminar para impedir os organizadores do bloco de enaltecer o crime de tortura havia sido indeferido em primeira instância, o que levou a Promotoria de Direitos Humanos a interpor o recurso acolhido pela Justiça.

Confira a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas.com.br

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Trabalho intermitente contrata 6 mil. ‘Acordos’ demitem 7 mil

Criado com a “reforma” da legislação trabalhista e apresentado como uma das “soluções” para o desemprego, o trabalho intermitente teve 2.851 admitidos e 277 dispensados apenas em dezembro. Incluído em novembro, quando a Lei 13.467 entrou em vigor, são 5.971 admitidos e 330 dispensados, segundo dados divulgados nesta sexta-feira (26) pelo Ministério do Trabalho, como parte do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). 

Enquanto o trabalho intermitente, que sindicalistas chamam de “legalização do bico”, não chegou a criar 6 mil empregos temporários em novembro e dezembro e já dispensou 300, os “acordos” entre patrão e empregado para dispensa do trabalhador somaram perto de 7 mil (6.696) nesses 2 meses. Essa modalidade, também prevista na “reforma”, permite a dispensa por comum acordo, em que o trabalhador abre mão de parte de suas verbas rescisórias.

Isso aconteceu, principalmente, com ocupações de menor remuneração, como auxiliares de escritório e assistentes administrativos. Também atingiu alimentadores de linha de produção, motoristas de ônibus e de caminhão, operadores de caixa e faxineiros, entre outras. Homens na maioria (58,6%) e de 30 a 49 anos (50,1%) e com até 2º grau completo (58,2%)

Já no trabalho intermitente, mais de dois terços (3.903) são assistentes de vendas, 57% são mulheres, 64% têm até 29 anos e 84% têm até o 2º grau completo.

Responsável por acompanhar as movimentações do mercado de trabalho, o Ministério do Trabalho completa 1 mês sem titular. Em 27 de dezembro, Ronaldo Nogueira pediu exoneração para retomar sua vaga na Câmara dos Deputados pelo PTB-RS. Nomeada por Michel Temer no início de janeiro, a também deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) não conseguiu tomar posse por seguidas decisões judiciais. Agora, o caso está no Supremo Tribunal Federal.

Fonte: DIAP

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A terapia do choque e o desmonte da Previdência

O governo Temer apresentou em 22 de janeiro o resultado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e o resultado do Regime Próprio de Previdência Social Federal (RPPS), registrando “déficit recorde” de R$ 268 bilhões para 2017. A divulgação com grande pompa tem o objetivo claro de influenciar no debate sobre a reforma da Previdência, cuja votação está marcada na Câmara para 19 de fevereiro.

Temer sabe que ainda não tem os votos suficientes para aprovar a PEC e por isso quer aumentar o clima de terror usando dados alarmantes. Com isso, mantém o falso discurso de que a reforma é para garantir a sustentabilidade e reduzir privilégios.

Uma análise mais detalhada dos dados permite entender o resultado apresentado e reduzir o alarmismo do discurso oficial. Além disso, é possível demonstrar que a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo Temer não tem por objetivo nem a sustentabilidade do sistema muito menos combater privilégios. Ao contrário. É um ataque frontal aos mais pobres. Tem por objetivo o impacto no curtíssimo prazo, ao longo dos próximos 10 anos, em um período de boom demográfico.

É preciso separar a análise do Regime Geral do Regime Próprio Federal (RPPS), pois têm lógicas distintas e passaram por mudanças diferentes ao longo do tempo. Parte das alterações recentes nos dois regimes ajudam também a entender o que está acontecendo. As duas mudanças mais recentes foram a criação do Funpresp, no caso do RPPS, e a substituição do Fator Previdenciário pela regra 85/95, no caso do RGPS. Ambas foram feitas durante o governo Dilma, em 2012 e 2015 respectivamente, e têm impacto negativo no curto prazo.

A criação do Funpresp, em 2012, foi a verdadeira equiparação entre os dois regimes, ao criar o regime complementar para os servidores federais de todos os poderes e estabelecer o mesmo teto para todos os trabalhadores de ambos os regimes. Essa mudança, como não poderia deixar de ser, vale para todos os servidores que ingressam no serviço público federal a partir de 2013 e tem duas consequências principais. No curto prazo, tende a aumentar o descasamento entre receitas e despesas, com efeito negativo sobre o resultado, pois os novos servidores passam a contribuir apenas até o teto e a União faz o aporte nas contas dos servidores que aderiram ao regime complementar. No médio a longo prazo, a partir de 2030, passa a ter um resultado extremamente positivo, garantindo a total sustentabilidade do sistema.

Em segundo lugar, é preciso separar os fatores conjunturais dos estruturais na explicação dos resultados apresentados. Como os próprios números do governo Temer demonstram, a despesa do RGPS se manteve praticamente constante em termos do PIB entre 2005 (6,7%) a 2014 (6,8%) oscilando, ao longo dos anos, entre 6,4 a 6,9%. Os valores menores estavam claramente associados a um crescimento maior do PIB.

Foi apenas a partir de 2015 que houve aumento acelerado da despesa, passando de 7,3% em 2015 para 8,4% em 2017. Esse fator é claramente conjuntural, decorrente da queda do denominador (ou seja, a variação do PIB), que teve crescimento real negativo em dois anos consecutivos (2015 e 2016) e um crescimento baixo em 2017.

Pelo lado da receita, ao contrário, entre 2003 a 2014 houve um crescimento ininterrupto (considerando a compensação da desoneração pelo Tesouro ) passando de 4,7% do PIB para 5,8% e caindo desde então. A combinação desses dois resultados aponta para uma situação oposta ao que o governo Temer propaga. Até 2014, o indicador considerado pelo governo como déficit da Previdência estava em queda. Passou de -1,7% em 2006 para -1% em 2014, tendo alcançado -0,8% em 2012. É somente a partir de 2015, diante do aumento do desemprego e da queda do PIB que o resultado dispara, chegando a -2,8%.

Finalmente, cabe destacar que nenhum regime previdenciário – e mais amplamente, de seguridade social – do mundo é financiado exclusivamente com receita dos trabalhadores e empregadores. A própria concepção de seguridade social estabelece um sistema de proteção para a sociedade como um todo e foi concebido após a crise de 1930. Nos Estados Unidos, houve fome decorrente daquela crise econômica. Desde então, tornou-se evidente a necessidade de uma garantia de renda permanente à população idosa como forma de evitar colapsos sociais. Também ficou claro que era um benefício de toda a sociedade que deve ser financiado de forma repartida.

Os regimes previdenciários no Brasil, seja o RGPS ou RPPS federal e mesmo subnacionais têm passado por diversas mudanças. As alterações feitas nos governos Lula e Dilma tiveram o objetivo de garantir a sustentabilidade e cortar privilégios, mas sempre com a preocupação social de tornar o regime cada vez mais justo e distribuidor de renda.

A proposta feita pelo governo Temer, ao contrário, tem como único objetivo atingir os mais pobres e adiar a aposentadoria daqueles que poderiam exercer esse direito nos próximos 10 anos, para tentar impor o “teto da morte”.

Ao reduzir a proteção social pública, o governo entrega para a iniciativa privada um potencial enorme de lucro às custas dos trabalhadores, especialmente os mais pobres. Afinal, quem fala em “acabar com privilégios” não pode perdoar as dívidas dos grandes devedores da Previdência Social, como tem feito o governo Temer, de forma descarada.

*Carlos Gabas é ex-ministro da Previdência Social e Esther Dweck, professora do Instituto de Economia da UFRJ e ex-Secretária de Orçamento Federal.

Fonte: Rede Brasil Atual

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Centrais anunciam “Jornada Nacional de Luta contra reforma da Previdência”

Em reunião na manhã desta quarta-feira (31), as centrais sindicais (CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central, UGT, Intersindical) aprovaram a realização de “Jornada Nacional de Luta contra reforma da Previdência”. A convocação é assinada pelos presidentes das entidades.

Na oportunidade, as centrais repudiaram a campanha enganosa do governo Michel Temer para aprovar a reforma da Previdência. As centrais sindicais orientam para o próximo dia 19 de fevereiro “Dia Nacional de Luta” contra a proposta que está em discussão na Câmara dos Deputados.

Com a palavra de ordem “Se botar pra votar, o Brasil vai parar”, as centrais orientam suas bases a entrarem em estado de alerta e mobilização nacional imediata, com a realização de assembleias, plenárias regionais e estaduais, panfletagens, blitz nos aeroportos, pressão nas bases dos parlamentares e reforçar a pressão no Congresso Nacional.

As centrais sindicais conclamam suas bases a reforçar o trabalho de comunicação e esclarecimento sobre os graves impactos da “reforma” na vida dos trabalhadores e trabalhadoras.

A unidade, resistência e luta serão fundamentais para barrarmos mais esse retrocesso.

Mercado pressiona
Os trabalhos do Congresso Nacional serão retomados na próxima segunda-feira (5). A pauta principal do governo, neste primeiro semestre, é a reforma da Previdência (PEC 287/16). Como 2018 é um ano eleitoral, o mercado sabe que o tempo para votar a matéria será menor.

Desse modo, pressiona o governo e o Congresso para acelerar a aprovação da proposta. O Executivo não reúne os 308 votos mínimos necessários para aprova-la no Legislativo.

Os deputados resistem à aprovação da matéria porque sabem se trata de proposta impopular que retira ou dificulta o acesso à aposentadoria dos trabalhadores, sejam os da iniciativa privada ou servidores públicos.

O governo deseja iniciar os debates e votações da matéria a partir do dia 19 de fevereiro.

Fonte: DIap

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