Justiça Federal do DF suspende propagandas sobre reforma da Previdência

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, nesta quinta-feira (30), a veiculação de propagandas do governo federal sobre a reforma da Previdência Social. A decisão tem eficácia imediata e vale para todo o país. Procurada, a Advocacia Geral da União (AGU) informou que recorrerá contra a decisão assim que for intimada.

A decisão da Justiça Federal foi emitida às 17h, e o governo, comunicado às 17h47 (de maneira eletrônica). Na decisão, a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, impôs, ainda, multa de R$ 50 mil por dia em caso de desobediência. Leia-a abaixo:

Decisão

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar a imediata suspensão de todos os anúncios da campanha de “Combate as Privilégios” do Governo Federal da Reforma da Previdência nas diversas mídias e suportes em que vêm sendo publicadas as ações de comunicação, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Intime-se a parte ré, com urgência, conferindo a presente decisão força de mandado.

Intime-se a parte autora para aditar a inicial, nos termos do artigo 303, 1º, do CPC.

Cumpra-se.

Brasília-DF, 29 de novembro de 2017.

Rosimayre Gonçalves de Carvalho
Juíza Federal, em substituição na 14ª Vara/SJDF

Entenda o caso
A ação foi apresentada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) contra anúncios na TV, rádio, jornais, revistas, internet e outdoors da campanha “Combate aos Privilégios”.

Nas propagandas, o governo diz que, com o “corte de privilégios”, o país terá mais recursos para cuidar da saúde, educação e segurança.

A Anfip, porém, argumenta que as peças não têm cunho educativo, como manda a Constituição, e apresentam mensagem “inverídica” sobre as mudanças nas regras de aposentadoria.

Ao analisar o caso, a juíza Rosimayre concordou com a entidade, destacando que, na propaganda, o governo promove “desqualificação de parte dos cidadãos brasileiros”, em referência aos servidores públicos.

“A despeito de nada informar, propaga ideia que compromete parcela significativa da população com a pecha de ‘pouco trabalhar’ e ter ‘privilégios’, como se fosse essa a razão única da reforma'”.

Rosemayre Carvalho deu como exemplo a seguinte frase veiculada na propaganda: “O que vamos fazer de mais importante é combater os privilégios. Tem muita gente no Brasil que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo.”

‘Desinformação’
Ao determinar a suspensão da propaganda, a magistrada também considerou como “desinformação” a ideia de que haverá mais recursos para o governo investir em outras áreas se a reforma for aprovada.

Rosemayre Carvalho lembrou que a propaganda não veicula que o regime dos servidores é diferente dos trabalhadores da iniciativa privada.

“Leva a população brasileira a acreditar que o motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público, sem observar quaisquer peculiaridades relativas aos serviços públicos e até mesmo às reformas realizadas anteriormente”, escreveu.

Reforma da Previdência
A proposta de reforma da Previdência Social foi enviada pelo governo ao Congresso Nacional em dezembro de 2016 e chegou a ser aprovada na comissão especial em maio deste ano, mas, desde então, não avançou por falta de consenso.

Diante disso, o governo articulou com o relator, Arthur Maia (PPS-BA), uma versão enxuta da proposta. O objetivo do presidente Michel Temer é aprovar a reforma ainda neste ano, mas, mesmo com as mudanças, líderes preveem dificuldades para a aprovação.

Com este cenário, Temer convocou para o próximo domingo uma reunião com ministros, líderes de partidos da base e presidentes de legendas aliadas para definir as estratégias para a votação da reforma ainda neste ano.

Nesta quarta (29), representantes de centrais sindicais pediram ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que deixe a votação da reforma para o ano que vem.

Mais cedo, nesta quinta (30), Rodrigo Maia – que tem defendido que a votação aconteça ainda neste ano – disse que só colocará a reforma na pauta quando tiver a certeza de que haverá votos suficientes para aprovar a proposta.

Fonte: Diap

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Cicatrizes compartilhadas: como é viver na rua sendo mulher trans

Ninguém chega à rua da noite para o dia. Ela, geralmente, é o produto final de um enredo que levou anos, meses, dias para se desenrolar. O de M. começou quando precisou sair de casa para ser M. Ela tinha dezessete anos e seis meses. Fez as malas na casa dos pais, em Rio Grande, e partiu com destino a Caxias do Sul. Não conseguia mais responder pelo nome que estava na certidão de nascimento, nem pelo pronome masculino. A mãe deu de presente o primeiro sutiã da filha. O pai, porém, não estava preparado para entender a transição. Por isso, ainda que a família dissesse que podia ficar, ela sabia que precisava ir.

Na cidade nova, a 436 km de casa, M. ganhou corpo de M. Colocou silicone, deixou o cabelo crescer, começou a tomar hormônios, mudou a voz. Para bancar o tratamento, a comida e uma cama de hotel, começou a trabalhar com prostituição. Profissão a qual 90% das mulheres trans do Brasil recorrem para sobreviver, segundo dados da ONG Transrevolução. Quando Caxias já não parecia o lugar certo, partiu outra vez. Por alguns anos, seu endereço foi o interior de Santa Catarina, mudando de uma cidade para outra, até voltar ao Rio Grande do Sul e parar em Porto Alegre.

M. conta que trabalhando nas ruas, o uso ocasional de drogas foi ficando cada vez mais frequente. Em Porto Alegre, o dinheiro da prostituição na noite era mais fácil, o cara que vendia estava mais próximo. Era lei de mercado: oferta e consumo. “Até que chegou um momento que não consegui mais. Não consegui mais pagar hotel, não consegui mais me estabilizar. Vou para onde? Fui para a situação de rua. Ficava uns dias na rua, ficava uns dias no albergue. Depois disso, nunca mais consegui me organizar ou conseguir uma casa. Sempre nesse processo de sobe e desce”.

No dia em que M. senta em uma sala do centro de Porto Alegre para contar sua história, o sobe e desce já leva mais de dez anos. “Como é que eu cheguei na rua?”, ela repete para si mesma a pergunta que abriu a conversa. “A gente está aqui pra falar sobre as dificuldades que a mulher trans passa na rua. Pra mim, foi sempre meio que tranquilo, sabe?”, diz ela explicando que “a galera da rua” aprendeu a respeitar mulheres trans e travestis.

“Acho que pra homem a acessibilidade e aceitação é maior”
O “meio que tranquilo”, no entanto, vem acompanhado de uma série de “mas”, que ela vai emendando à afirmativa, entrando em contradição, sem perceber. “Acho que pra homem a acessibilidade e aceitação é maior”. Apesar de viverem as mesmas condições, M. reconhece que certas coisas que acontecem a uma mulher como ela, em situação de rua, homens nunca terão de passar. “No início é bem difícil. Comer é uma coisa bem difícil. Porque é diferente de um menino chegar e bater palma em uma casa, dialogar e pedir um rango. É diferente o olhar das pessoas, chegar uma trans, bater [na casa] e ‘pô, uma trans’. O olhar das pessoas é outro. Essa é uma das dificuldades. O preconceito é grande. Principalmente, com as trans em situação de rua”.

S. chegou à rua porque a família teve dificuldades em aceitar sua identidade como mulher.
‘Acham que tu é um objeto’

Os relatos mais recorrentes entre mulheres em situação de rua, tanto entre cisgêneros – aquelas que se identificam com o gênero com o qual nasceram – quanto entre trans e travestis, são de assédio e abuso. “Acham que tu vai fazer tal coisa, porque tu está sozinha e está vulnerável na rua. Como se tu fosse obrigada a fazer [qualquer coisa]”, diz S., amiga de M., também uma mulher trans. “Acham que por tu ser trans e por estar na rua, tu é um objeto e tem que ser usado porque está naquela situação. Já tive que bater boca e me pegar com muita gente na rua, por achar que ele vai chegar e fazer o que bem entende. Não é assim!”, complementa M.

Por acharem tudo isso, M. diz que já foi “forçada” a fazer coisas que não queria. Ela não usa a palavra que configura o crime – estupro. “Foi a pior coisa da minha vida. O cara mostrar a faca e dizer que vai me matar. É uma coisa que eu tento esquecer e procuro nem lembrar”. A mesma história se multiplica entre amigas e companheiras dela.

“O cara mostrar a faca e dizer que vai me matar. É uma coisa que eu tento esquecer”
Para garantir que não aconteceria de novo, M. fez o que muitas mulheres em situação de rua – cis, trans, travestis – fazem quando se veem tendo de se defender da possibilidade de violência sexual a qualquer momento. Arrumou um companheiro. Os dois se conheceram em um albergue e, “ao mesmo tempo em que foi ótimo, foi péssimo”. Na pele, ela mostra as lembranças do relacionamento que terminou depois de quatro anos entre idas e vindas: as cicatrizes de duas facadas. Uma delas passa perto demais da aorta.

“Mas são consequências de um relacionamento assim… Era demais. Ele era muito obsessivo, achava que mulher é objeto, tinha que ser dele e de mais ninguém”. Ainda assim, estar com um homem, ser a mulher de um homem só, também trazia uma sensação de segurança, difícil de se conseguir tendo corpo de mulher e vivendo na rua sozinha. “Eu gostava dele no início. Gosto dele até hoje, embora seja um sem-vergonha. Se perguntasse, ‘mesmo depois de duas facadas?’. Mas é uma coisa que no coração a gente não manda, sabe?”.

A amiga S. sabe. Foi M. quem apresentou ela ao marido. Os dois ficaram cinco anos juntos. Ele morreu atropelado no dia de Natal, no ano passado, enquanto caminhava com ela pelo acostamento de uma rodovia em Sombrio, Santa Catarina. O namorado estava bêbado. “Nesses cinco anos com ele, eu tive casa, eu tive conforto. Não tive luxo, mas também não me faltou nada. Desde o momento em que ele se foi, eu aprendi muito. Me sinto que nem uma criança, engatinhando sozinha”, conta S., que completou 31 anos quinze dias depois do acidente. “Quando eu tinha ele, eu tinha segurança. Eu sabia que, ao lado dele, eu não ia sofrer agressão, abuso, assédio. Até porque muitos tinham medo dele. Um misto de medo com respeito”.

“Tenho algumas lembranças dele também”, diz, enquanto começa a apontar cicatrizes pelo corpo
Durante o tempo em que ficaram juntos, o companheiro de S. chegou a ter um emprego com carteira assinada em uma firma de Gravataí. O salário foi suficiente para que pagassem o aluguel de uma casa e vivessem bem durante um ano e meio. “O uso [de drogas] dos dois lados – ele com o crack – foi o que estragou muito a nossa relação. Tenho algumas lembranças dele também”, diz, enquanto começa a apontar cicatrizes pelo corpo. Memória de golpes de faca. “É a herança que ficou. Apesar de tudo, sinto muita falta. Foi uma pessoa que me mostrou muitos valores. Eu aprendi muita coisa com ele. Aprendi a ser gente. Aprendi a não deixar ninguém passar por cima de mim. Na hora da morte dele, ele teve tempo de dizer pra mim que me amava. Isso ficou forte dentro de mim”.

M. tinha dezessete anos e seis meses quando se viu obrigada a deixar a casa dos pais, em Rio Grande.
Dói mais que um tapa

Assim como a grande maioria das mulheres trans e travestis em situação de rua, S. chegou à rua porque a família teve dificuldades em aceitar sua identidade como mulher. Filha de famílias evangélicas, tanto por parte da mãe biológica, quanto da mãe que a adotou com um ano de idade, ela foi expulsa de casa pelo pai. A situação que já era difícil, piorou por causa do uso de drogas, como cocaína e crack, segundo ela. As drogas foram, ao mesmo tempo, o escape e o que fez tudo sair de controle rapidamente. Com 15 anos, ela decidiu que não queria mais responder pelo nome masculino. Com 18, se viu no espelho como mulher trans. Com 22, passou a primeira noite na rua.

A primeira parada foi o Albergue Municipal de Porto Alegre. “Foi um preconceito muito grande, porque eu não conhecia ninguém. Era tudo totalmente estranho. Eu estava totalmente vulnerável, né? Já apanhei por ser trans, já sofri preconceito. Hoje, graças a Deus, não sofro mais”, diz ela, sobre os comentários que tinha de engolir a seco. “Aquela discriminação de ‘o que essa bicha faz aqui no meio’, ‘o lugar de vocês não é aqui’. Quando tu pede pra tragar um beck, é ‘não sei onde tu colocou a tua boca’, ‘como é que tu vai fumar o meu cigarro, se não sei onde tu botou a tua boca’. Sabe aquelas brincadeirinhas? Dói mais que um tapa”.

No Cadastro e Mundo da População Adulta em Situação de Rua de Porto Alegre, uma pesquisa feita pela Fundação de Assistência Social (Fasc) em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), divulgada em dezembro do ano passado, os termos “trans”, “transgênero” ou “travesti” não aparecem nenhuma vez. Não existem dados sobre quanto a população trans e travesti representa entre a população de rua, nem de Porto Alegre, nem do Rio Grande do Sul. E raramente há algum dado nacional.

“Acham que por tu ser trans e por estar na rua, tu é um objeto e tem que ser usado porque está naquela situação”
A ativista e travesti Marcelly Malta, presidente da ONG Igualdade, lembra que, no Rio de Janeiro, um levantamento recente apontou que trans e travestis representariam hoje 34% das pessoas vivendo na rua, na capital fluminense. Ela conta que sua ONG estava trabalhando em um levantamento similar, em Porto Alegre, junto à Prefeitura. A troca de gestão, no começo do ano, porém, suspendeu o projeto.

Marcelly Malta, presidente da ONG Igualdade. Foto: Guilherme Santos/Sul21
“A gente tinha muito interesse em saber sobre isso, porque há dois anos estávamos fazendo esse trabalho, encaminhando para abrigos”, explica ela. Marcelly diz que a única pesquisa recente, feita aqui, que ajuda a entender a realidade da população de trans e travestis que vivem na rua, era relacionada à saúde e não tinha a condição de moradia como foco. “Eu não sei exatamente quantas são, mas tem muitas travestis [nas ruas]. A gente fez um projeto que se chamava ‘Pesquisa de Divas’, onde trabalhamos a questão do HIV, sífilis, hepatite B e C, onde vieram mais pessoas em situação de rua, aqui na Igualdade”.

M. diz que a falta de serviços focados em atendê-las é um dos piores problemas em Porto Alegre e Região Metropolitana. Embora a maioria dos albergues entenda os direitos delas e as encaminhem a quartos femininos, ainda há locais que não aceitam receber pessoas trans. Outro problema é a falta de oportunidades no mercado de trabalho. Além de deixar a prostituição como única opção, ainda afasta as chances de conseguirem um teto.

“Hoje em dia, o que tu vê para uma mulher trans? Beleza”, pergunta S. “Ou telemarketing, que ninguém nos enxerga. Ou quadra [prostituição]”, adiciona M. “Essa, no momento, é a minha opção. Eu sou profissional do sexo, sou cabeleireira formada e não consigo emprego. Por quê? Por estar em situação de rua”, diz a amiga. “É, a questão do comprovante de residência pesa muito. Eu tenho o segundo grau completo e sou formada em magistério e é muito difícil conseguir um emprego, por questão de comprovante de residência. Se tu dá um endereço de um albergue, tá fora. ‘A gente liga na semana que vem’. Nunca mais”, relata M.

Ela ainda tem outro fator, sobre o qual raras vezes fala: é soropositiva. Sabe que pegou o vírus HIV nas ruas, em 2013, mas não sabe de quem. “Nem todo mundo sabe, porque eu não abro isso pra todos. As pessoas que sabem agem de outra forma, ainda tem o preconceito com a doença, sabe? Eu não gosto de abrir isso”.

As dificuldades da rua, M. transformou em experiência. Vivendo em um abrigo municipal da Região Metropolitana, em 2016, ela trabalhou por um tempo como facilitadora social, projeto da antiga Secretaria de Assistência Social, ajudando nas abordagens a pessoas em situação de rua. Os facilitadores, como ela, que eram pessoas que seguiam ou já haviam vivido na rua, ajudaram a convencer funcionários a abandonar luvas e máscaras e os ensinaram a se aproximar quando conversam com as pessoas.

No último Ano Novo, M. ligou para casa. Ela confessou à irmã que as coisas não estavam fáceis, mais uma vez. Ainda assim, diz que nunca quis voltar a viver em casa, porque prefere que a família não sofra com ela. A irmã sugeriu que ela se internasse em uma clínica para tratar o vício. A resposta foi a mesma que já havia dado outras vezes: depois de três internações, precisava aprender um jeito de parar por si mesma. “Isso vem no meu tempo. Vai chegar o meu tempo de dizer que chega”.

S. só concorda. “Eu vejo que não é a vida que é uma escola. A rua é uma escola. Aprendi muito. Aprendi a ser humilde”, diz ela, antes de virar pra amiga. “Conheci a M., que considero minha irmã do coração e ela sabe disso. Sempre tive o maior apoio nela e ela em mim”. A uma hora do final da tarde, de um dia de semana, as duas se despedem rápido e apuram o final da entrevista. Tem trânsito, tem trem no caminho, tem horário no albergue, tem trabalho pela frente.

Por Fernanda Canofre (SUL 21)

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Governo edita MP que altera pontos da Reforma Trabalhista

O governo federal editou, na ultima terça-feira (14), e publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) 808/17, que altera pontos da Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, que passou a valer desde o último sábado (11).

A medida provisória é resultado de acordo feito no Senado, com senadores da base, para que o texto não fosse alterado. E assim evitar que o projeto voltasse à Câmara dos Deputados.

A MP vai alterar os seguintes pontos da lei:

– gravidas e lactantes – o texto da lei permite que trabalhem em ambientes insalubres, se o risco for considerado baixo por um médico. A MP revoga a permissão, para proibir o trabalho, mesmo com atestado;

– trabalho intermitente – a MP regulamenta esse contrato de trabalho. E assim passa a valer um prazo de 18 meses (carência) para que se possa contratar trabalhador demitido, que antes tinha contrato por tempo indeterminado;

– contribuição previdenciária – o governo estuda criar recolhimento complementar em meses em que o empregado receber remuneração inferior ao salário mínimo;

– jornada 12 x 36 – o texto da lei permite que o trabalhador negocie diretamente com o empregador jornadas de 12h de trabalho seguidas por 36h de descanso. A MP determina que a negociação da jornada seja feita com os sindicatos, e não mais individualmente;

– autônomos – o governo negocia regra para o trabalho autônomo, proibindo cláusula de exclusividade, para não configurar vínculo empregatício;

– dano moral – a condenação por dano moral e ofensa à honra, como assédio, podem mudar. O valor da punição pode deixar de ser calculado segundo salário do trabalhador ofendido.

Tramitação
Inicialmente, a matéria vai ser examinada por uma comissão mista, de deputados e senadores. A partir de quarta-feira (15) abre-se prazo de 6 dias corridos para apresentação de emendas ao texto. Esse prazo encerra-se na próxima segunda-feira (20).

A presidência dos trabalhos da comissão, pelo critério de rodízio entre as Casas, caberá a um senador. A relatoria, portanto, ficará com um deputado. O relator-revisor será também um senador.

Fonte: DIAP

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CAIXA divulga ajustes do FGTS à Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017

A Caixa Econômica Federal encaminhou à FENACON comunicado com orientações sobre o FGTS. Abaixo a íntegra do comunicado:

A Lei 13.467/2017 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Dentre as alterações, foi estabelecido o contrato individual de trabalho para prestação de trabalho intermitente.

Segundo a referida Lei, ¨considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.” (NR)

Para contemplar o contrato de trabalho intermitente será utilizada a CATEGORIA DE TRABALHADOR 04, até então utilizada para classificar o trabalhador por prazo determinado.

Para recolhimento por prazo determinado, o empregador continuará utilizando CATEGORIA DE TRABALHADOR 04 acompanhada do CÓDIGO DE MOVIMENTAÇÃO R1 – Prazo Determinado

A nova legislação também prevê que o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas, por metade, o aviso prévio indenizado e a multa rescisória FGTS.

A rescisão do contrato de trabalho por motivo de acordo firmado entre trabalhador e empregador será caracterizado pelo CÓDIGO DE MOVIMENTAÇÃO I5 – Rescisão do Contrato por motivo de acordo.

A extinção do contrato por acordo permite a movimentação de 80% do saldo da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Esclarecemos que não serão criados novos campos nos programas SEFIP e GRRF, apenas incremento de novas fórmulas de cálculos e códigos às tabelas existentes, de modo que não teremos novo leiaute deste aplicativo, mantendo a premissa de preservar todas as funcionalidades disponíveis atualmente e desonerar o mercado de ter que implementar novo leiaute.

Nos próximos dias serão disponibilizados no sitio da CAIXA:

– Circular CAIXA que regulamenta a matéria;

– Nova versão da GRRF (a partir de 11 de novembro de 2017);

– Nova versão do SEFIP (a partir de 24 de novembro de 2017);

A reforma trabalhista entrará em vigor a partir de 11 de novembro de 2017, data em que entrará em vigor a categorização acima referida.

Informações adicionais poderão ser obtidas nos canais de Telesserviços por meio dos fones 3004 1104 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 726 0104 (demais localidades).

Gerência Nacional de Administração de Passivos (Gepas) da Caixa Econômica Federal

Fonte: Fenacon.org.br

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Ação questiona trabalho intermitente previsto em reforma

A Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada (Contrasp) protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (6/11), ação de inconstitucionalidade contra o artigo da “reforma trabalhista” (Lei 13.467, de julho último) que permite o contrato de “trabalho intermitente”. E também contra os dispositivos da mesma lei que tornam facultativa a “contribuição sindical” (antigo imposto sindical), condicionando-a à “autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional”.

A ADI 5.806 foi distribuída por prevenção ao ministro Edson Fachin, que já é o relator da ADI 5.794, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (Conttmaf), ajuizada no mês passado, igualmente em defesa da contribuição sindical obrigatória.

A primeira ação constitucional em face da reforma trabalhista (ADI 5.766) foi submetida ao STF em agosto, pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot, e tem como alvo, principalmente, dispositivos da nova lei que “impõem restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho”. O relator é o ministro Roberto Barroso. Essas ações têm pedidos de concessão de liminares, sobretudo tendo em vista que a Lei 13.467 entra em vigor no próximo sábado (11/11)

TRABALHO INTERMITENTE

Na petição inicial da ADI 5.806, da Contrasp, o advogado Karen Pietroski afirma que o contrato de trabalho intermitente é “um instrumento de precarização, eis que, notoriamente, o que se visa é a satisfação da demanda empresarial às custas do empregado, pois notoriamente transforma o ser humano em ‘coisa’, nos trazendo lembranças da Revolução Francesa, um dos maiores símbolos da precarização e retrocesso da classe laboral”.

O advogado acrescenta que “o texto não deixa margem a dúvidas quanto os malefícios dessa famigerada espécie de contrato de trabalho, sobretudo pelo fato de ser uma concepção maldosa e claramente inconstitucional, ressaltando-se o fato de que o contratado para o trabalho intermitente não tem qualquer garantia de remuneração mínima e de jornada de trabalho mínima, não sabendo se trabalhará algo, nem muito mesmo se no final do mês terá qualquer remuneração”.

O artigo da reforma trabalhista visado é o 443, que dispõe:
“Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
…………………………………………………………………………
§ 3º Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.”
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Quanto à contribuição sindical (artigos 545, 578, 582, 583, 587 e 602 da nova lei), a Contrasp destaca que “milhões de trabalhadores carentes restarão sem assistência judiciária integral e gratuita”, a menos que “o Estado Brasileiro se disponha a contratar milhares de defensores públicos ou rábulas para atender os mais de seis e meio milhões de trabalhadores que acorrem à Justiça a cada ano”.

“Por décadas, a Corte Superior admitiu a constitucionalidade da dita contribuição assistencial do mesmo matiz genético dos entes corporativos de fiscalização profissional (CREA, CRM, OAB); com o corte abrupto da contribuição sindical, as entidades não terão recursos para assistir os não-associados, e, se estas não vierem a fenecer antes de se adaptarem às novas regras. Nem há como impor o ônus aos entes sindicais sem lhes prover o ressarcimento necessário”.

Assim, “a lei em comento faz pouco caso dos comandos insculpidos no art. 5º. da Constituição sobretudo no que concerne ao acesso à Justiça, ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Fonte: JOTA, Luiz Orlando Carneiro, 07.11.2017

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